A partir de segunda-feira (12), tanto a venda de talões como a regularização de avisos do Estacionamento Regulamentado (EstaR) – com código de barras – serão realizadas apenas nas 160 agências lotéricas de Curitiba ligadas à Caixa Econômica Federal. São dois tipos de talões disponíveis: o atual para venda, com dez folhas, ao preço de R$ 15; e outro com capa vermelha, para regularização, com dez folhas, ao preço de R$ 16,50.! Este parágrafo foi extraído fielmente do site oficial da Prefeitura de Curitiba.
O fato dos agentes do EstaR não portarem dinheiro nem peso extra com blocos é medida importante para sua segurança e saúde, algo que devemos reconhecer. O trabalho realizado e a importância desses fiéis escudeiros, para a cidade, deve ser sempre reconhecido e respeitado.
Pelo Art. 22, inc. X do Código de Trânsito cabe ao órgão executivo municipal (Setran em Curitiba) regulamentar o estacionamento rotativo pago nas vias. A desobediência à s regras regulamentadoras implica em infração de trânsito. O processo de uso e fiscalização das vagas do EstaR envolve colocação de cartões, regularização e se não houver regularização, ocorre a aplicação de penalidade por infração de trânsito.
As lotéricas desempenham atualmente várias atividades de interesse público, como recebimento de contas, etc., porém, nos preocupa quando um ente eminentemente particular é inserido num processo que pode culminar em multa de trânsito.
Segundo a notícia do site da Prefeitura, o convênio foi firmado com a Caixa Econômica Federal (a mesma que disponibilizou crédito milionário para compra de simuladores dissimulados de direção para autoescolas), entidade que não tem nenhuma relação com o Sistema Nacional de Trânsito, muito menos é órgão executivo de trânsito para firmar convênio para evitar multas de trânsito.
Quer dizer que agora parte do processo que pode culminar na aplicação de uma multa de trânsito passa pela lotérica?
Em termos de logística é ótimo, deixa muita gente feliz. Como os funcionários de lotéricas não sairão dos seus estabelecimentos para vender, nem regularizar o EstaR, essa importante função poderia ser delegada até aos “flanelinhas”, pois, como agora os agentes não poderão vender os talões, os próprios “flanelinhas” estarão mais disponíveis que antes para fazer as vezes e evitar que o motorista tenha que sair correndo à procura de uma das 160 lotéricas.
Certamente estará embutido um custo pelo delivery, bem maior que o atual. Prefeito Gustavo Fruet, peloamordedeus!!! Tá cego ou tapado?
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.