O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antes de encontrar-se com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amaldiçoou, repudiou nesta manhã os atos de violência ocorridos nessa segunda-feira (12/12) em frente à sede da Polícia Federal, em Brasília.
Lira e Lula discutem a aprovação da PEC do Bolsa Família na Câmara, que garante benefício de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Em nota sobre os atos terroristas em Brasília, Arthur Lira declarou que repudia a desordem, a violência e o risco à integridade física ou de patrimônio público e privado.
“As manifestações fazem parte da democracia. A capital federal recebeu cidadãos de todo o Brasil que, há mais de um mês, vem se expressando de maneira ordeira. Repudio veementemente a desordem, a violência e o risco à integridade física ou de patrimônio público e privado”, disse Lira por meio de suas redes sociais.
Os manifestantes atearam fogo em ônibus e carros. Eles protestavam contra a detenção de um indígena bolsonarista por suposta prática de condutas ilícitas em atos antidemocráticos. A prisão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O indígena é apontado como um dos integrantes de diversos atos antidemocráticos ocorridos na capital federal, entre eles um em frente ao hotel onde o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, está hospedado.
“Deixo meu apelo para o Governo do Distrito Federal redobrar os cuidados com a segurança. Nossa tradição democrática passa pela ordem e pela paz”, disse o presidente da Câmara.
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Câmara analisa esta semana a PEC do Bolsa Família, que garante benefício de R$ 600
A Câmara dos Deputados inicia nesta semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC do Bolsa Família. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (07/12) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Outras áreas beneficiadas
Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nesse período. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado
A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
Outras exceções
A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio – custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.
Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.