O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14/12) o julgamento de quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como orçamento secreto.
As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF.
Na sessão do dia 07/12, a ministra Rosa Weber leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos.
Sobre as ações que questionam o orçamento secreto
Quatro partidos políticos – Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) – ingressaram com Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1014 contra a Presidência da República, que foi omissa e delegou ao legislativo a execução do orçamento.
O orçamento secreto é controlado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares do Centrão.
As ações questionam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral, exceto recomposição e correção de erros e omissões) da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.
O Tribunal referendou decisão liminar da relatora no sentido de liberar a execução das emendas de relator, desde que observadas regras de transparência definidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal).
Os partidos sustentam que a falta de identificação dos autores e dos beneficiários dos recursos do chamado “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade.
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