Por Esmael Morais

Parecer do Núcleo de Estudos do Senado diz que PEC 55 (antiga 241) é inconstitucional; leia a integra

Publicado em 08/11/2016

O documento afirma que a PEC abole as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.

Abaixo, leia a íntegra:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2016/11/parecer_conleg.pdf