O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) publicou o boletim nº 53, na Agência Senado, apontando a inconstitucionalidade da PEC 55 (antiga 241), que tramita na Casa.
O documento afirma que a PEC abole as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.
Abaixo, leia a íntegra:
http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2016/11/parecer_conleg.pdf
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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