Coluna do Requião Filho: O novo regramento das PCHs e mais um golpe contra os paranaenses

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Em sua coluna desta quinta-feira (17), o deputado estadual Requião Filho aborda uma proposta em trâmite na Assembléia Legislativa do Paraná (Alep) que facilita novas concessões de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Segundo o projeto que é da deputada Maria Victória (PP), a Assembleia perderia a prerrogativa de autorizar ou não a construção de novas PCHs. Para Requião FIlho, muito mais que desburocratizar o processo, o projeto tem por objetivo fazer a Copel arcar com o pagamento da construção de PCHs privadas, inclusive pondo em risco a situação financeira da Companhia. Para o deputado,  se aprovado, o projeto fará a Copel sangrar financeiramente, além de beneficiar entes privados com o dinheiro público. Leia, ouça, comente e compartilhe.

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Requião Filho*

Está em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma manobra para facilitar novas concessões de Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs à iniciativa privada. Trata-se de Emenda Constitucional, de autoria da Deputada Maria Victória (PP), que pretende alterar a redação do artigo 209 da Constituição Estadual, com o objetivo de retirar da Assembleia Legislativa a possibilidade de autorizar, ou não, novas concessões.

Com o fim da necessidade de autorização da Assembleia Legislativa, o processo de novas concessões, por óbvio, fica mais célere e menos burocrático, porém, perigosamente livre do controle do Poder Legislativo.

A autorização da Alep serve como verdadeiro sistema de freios e contrapesos ao ato do Poder Executivo que traz impactos significativos para a fauna e flora do Estado, bem como aos recursos hídricos. O argumento dos defensores do Projeto é que para obter a concessão continua sendo necessário o atendimento de todos os requisitos da legislação ambiental e que isto colocaria freio em eventuais desmandos.

Lembrando que, em 2015, o Poder Executivo conseguiu aprovar o PL nº549/2015 na Assembleia, que autorizava a construção de várias PCHs.

Ocorre que há mais interesses por trás da proposta de retirar a autorização da Assembleia do que a simples diminuição da burocracia. O “plano” é maior, e de certo acharam que ninguém notaria, que passaria despercebido. A criatividade para ludibriar o povo paranaense parece ser infinita, é surpreendente.

O “quebra-cabeça” se fecha com outro Projeto de Lei., o PL nº 13/2016, de autoria do Executivo, que pretende revogar o § 4º, do artigo 9º da Lei nº 1.384/1953.

O parágrafo em questão prevê que “Nos contratos de parceria para formação de empresas de geração de energia elétrica é vedada a inclusão de cláusula de compra antecipada de energia pela Copel.”

Tal regra teve origem nos trabalhos realizados na CPI da Copel em virtude das negociações temerárias ocorridas durante o Governo de Jaime Lerner.

A vedação de compra antecipada de energia elétrica pela Copel ocorreu justamente para impedir que a Empresa de Energia do Estado continuasse a celebrar contratos temerários e de alto risco para a saúde financeira da empresa.

Com a revogação do § 4º, a Copel ficaria livre para, por exemplo, ter participação minoritária em parcerias de geração de energia elétrica, e ainda comprar toda a produção da PCH a ser construída. Aqui começa a se desenhar “o grande plano” que consiste em fazer a Copel arcar com o pagamento da construção de PCHs privadas.

Importante salientar que não estamos falando da discussão ambiental sobre usina hidrelétricas, impacto ambiental, licenças. O foco aqui é a gestão da Copel e as negociações da companhia relacionadas com PCHs.

Os riscos de tal operação são inúmeros e colocam a saúde financeira da Companhia em risco, a exemplo do que ocorreu com o Grupo Rede, conglomerado que possuía inúmeras empresas de geração e distribuição de energia, mas que “quebrou”(pediu recuperação judicial) também e principalmente por conta de contratos desta natureza. O pedido de recuperação judicial do Grupo Rede visa equacionar dívida de pelo menos 4 bilhões de reais, porém o total da dívida do grupo é de aproximadamente 9,9 bilhões de reais. Atualmente o grupo se encontra sobre intervenção da ANAEEL. Diante da impossibilidade do citado grupo continuar a exercer suas atividades restou por ter que ser vendida, e com a aprovação de tais Projetos e gestão é o risco que paira sobre a Copel.

Ademais, o viés político nas concessões de PCHs, na participação minoritária da Copel em parcerias para formação de empresas de geração de energia e na decisão de compra antecipada, irá expor a Copel a riscos financeiros enormes, além de “dar”, com o dinheiro dos paranaenses, a PCH ao(s) sócio(s) majoritário(s) destas.

Tal plano não somente vai fazer a Copel sangrar financeiramente, nesta mesma onda de sucateamento da Companhia que vem ocorrendo há 4 anos, como beneficiar com dinheiro público entes privados.

*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB e líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.

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