O conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), liminarmente, suspendeu a compra sem licitação de 70 ônibus elétricos pela Prefeitura de Curitiba.
Requião viu presentes os requisitos da probabilidade de justiça da providência e do perigo da demora diante da iminente transferência dos valores para a aquisição, cerca de R$ 317 milhões, segundo denúncia do presidente do Sindimoc (Sindicato dos Motoristas de Curitiba, Anderson Teixeira, como o Blog do Esmael registrou ontem (21/12) em primeira mão.
O conselheiro do TCE-PR assim decidiu sobre a milionária compra sem licitação: “defiro a MEDIDA CAUTELAR para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE CURITIBA, a URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A e o FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA suspendam os atos administrativos autorizados pela lei municipal decorrente da proposição de nº 005.00219.2023 e para a aquisição de 70 (setenta) ônibus elétricos, no valor de R$317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais).”
O presidente do Sindimoc aponta na denúncia uma série de ilegalidades no processo, como a ausência de licitação, o pagamento à vista dos veículos e a falta de infraestrutura para a recarga dos ônibus.
Juntamente com a aquisição e instalação dos pontos de recarga desses veículos, os gastos podem ultrapassar R$ 400 milhões sem licitação nas vésperas das eleições municipais de 2024.
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A denúncia destaca ainda que a compra dos ônibus foi feita sem licitação, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Licitações.
Com a decisão do TCE-PR, o prefeito de Curitiba poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e ficar inelegível por 8 anos.
A Lei das Inelegibilidades prevê que o agente público que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente, em virtude de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Greca tem planos políticos futuros, segundo potentes vozes no Centro Cívico e a Boca Maldita de Curitiba.
Aqui você lê a íntegra da decisão liminar do conselheiro do TCE-PR Maurício Requião.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
A decisão é positiva, no sentido de trazer mais transparência para esse processo de Eletrificação da nossa frota de ônibus, que é IMPORTANTE! Porém destaco a URGÊNCIA de avançarmos no processo de implantação da TARIFA ZERO em Curitiba!!
Dá para trabalhar nas duas frentes, mas com TRANSFERÊNCIA e PARTICIPAÇÃO POPULAR, através de bons representantes lá na Câmara Municipal!!!