TCE-PR suspende licitações de R$ 5,5 bilhões do DER para manutenção de vias | Governo Ratinho Junior

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu duas medidas cautelares, através do conselheiro Ivens Linhares, determinando a suspensão imediata das concorrências públicas regidas pelos editais nº 83/2023 e nº 84/2023 pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), que somam R$ 5,5 bilhões.

Ambos os procedimentos licitatórios foram alvo das decisões do TCE-PR, atendendo a solicitações da Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte. As medidas visam resguardar a integridade do processo licitatório diante de possíveis irregularidades identificadas.

Tais decisões do órgão de controle colocam em xeque a lisura da administração do governo Ratinho Junior (PSD), se não forem esclarecidas a contento.

Detalhes das licitações suspensas

1. Edital nº 83/2023:

• Objetivo: Execução de serviços de manutenção e conservação rotineira e periódica das rodovias sob a jurisdição do DER-PR.
• Subdividido em 40 lotes.
• Valor total máximo: R$ 5,29 bilhões.

1. Edital nº 84/2023:

• Objetivo: Execução de serviços de conservação do pavimento e da faixa de domínio dos trechos de estradas sob jurisdição do DER-PR, inseridos no novo programa de concessão de rodovias.
• Subdividido em cinco lotes.
• Valor total máximo: R$ 206,5 milhões.

Irregularidades apontadas

As decisões do TCE-PR foram embasadas em possíveis irregularidades destacadas pela 5ª ICE:

1. Disponibilização de informações adicionais:

• Divulgação a oito dias da abertura das propostas, sem republicação do edital, o que poderia afetar a formulação das propostas.

1. Valores de insumos asfálticos:

• Adoção de valores substancialmente acima dos divulgados pela ANP, indicando possível sobrepreço de R$ 308,1 milhões.

1. Cálculo de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI):

• Não utilização do cálculo reduzido de BDI no transporte de insumos asfálticos.

1. Orçamentação de Serviços de Grande Monta:

• Inclusão de serviços significativos sem detalhamento em custos unitários.

1. Estipulação de Preços Inadequados de Mão de Obra:

• Fixação de preços inadequados em diversos serviços.

1. Alíquotas de ISS no BDI:

• Utilização de alíquotas de ISS no BDI do orçamento referencial acima das reais a serem recolhidas nos municípios.

O relator do processo, Conselheiro Ivens Linhares, justificou as medidas cautelares pela presença de elementos de verossimilhança e risco de dano em relação a todas as supostas irregularidades. Os despachos, datados de 31 de janeiro e 1º de fevereiro, permanecerão em vigor até o julgamento de mérito dos processos, a menos que sejam revogados antes.

Tanto o DER-PR quanto seu diretor-geral têm 15 dias para se manifestarem sobre as possíveis irregularidades apontadas. A transparência e integridade do processo licitatório são fundamentais para garantir a eficácia e a legalidade das ações governamentais.

O deputado Requião Filho (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa (ALEP), disse que prevê tempestades no Palácio do Iguaçu. “Prevejo tempestades sobre um certo governo que empurrou a conta de 15 novas praças de pedágio para o bolso dos paranaenses”, emendando essa decisão do TCE-PR com a volta prevista do pedágio nos próximos dias.