As Bancadas do Partido dos Trabalhadores no Senado e na Câmara entraram com representação e pedido de providências na Procuradoria Geral da República (PGR), nesta terça-feira (8), para impedir o proposto na Medida Provisória (MP) 870/2019, que atribui ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência pelas áreas de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas. ...