STF restringe buscas no Congresso a ordens do próprio tribunal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que apenas a própria Corte tem competência para autorizar buscas no Congresso Nacional e em apartamentos funcionais de parlamentares. A decisão atende a uma ação da Mesa Diretora do Senado, apresentada em 2016, após a Operação Métis, quando policiais legislativos foram acusados de atrapalhar investigações da Lava Jato.

Até esta segunda-feira (22), seis ministros já tinham acompanhado o relator Cristiano Zanin: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e seguirá até sexta-feira (26).

O voto de Zanin destacou que a apreensão de documentos ou eletrônicos em gabinetes e imóveis funcionais pode afetar a atividade parlamentar. Para o ministro, garantir a competência exclusiva do STF preserva a independência do Legislativo.

Alexandre de Moraes, ao apoiar a tese, ressaltou a necessidade de cooperação entre os Poderes, evitando “guerrilhas institucionais” que fragilizam a confiança popular. Segundo ele, o Supremo deve ter a prerrogativa de autorizar medidas coercitivas contra parlamentares, sempre respeitando o devido processo legal.

O julgamento acontece em meio ao embate entre Congresso e Judiciário. Deputados e senadores articulam a chamada PEC da Blindagem, que limita ações da Justiça sobre parlamentares, e a anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As duas propostas motivaram protestos em diversas capitais no último fim de semana.

A decisão do Supremo, embora tenha origem em um caso antigo, acaba por se inserir nesse ambiente de tensão. O Senado sustenta que não busca blindar investigados, mas resguardar informações estratégicas ligadas ao exercício do mandato.

Segundo ministros do Supremo, o entendimento firmado reforça o equilíbrio entre a independência do Legislativo e o controle judicial. De acordo com a decisão, ao reservar a si própria a autorização de mandados no Congresso, a Corte evita abusos de instâncias inferiores, mas também preserva a possibilidade de investigar parlamentares. Para parte da Corte, diante da PEC da Blindagem e da tentativa de anistia a golpistas, a medida representa um freio necessário contra a captura das instituições.

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