A Receita Federal encerra nesta quinta-feira, 15 de outubro, as solicitações de ingresso no Simples Nacional para 2027. Micro e pequenas empresas que pretendem entrar no regime precisam registrar o pedido dentro do prazo; eventuais pendências fiscais ou cadastrais poderão ser regularizadas até 30 de outubro.
🔴 SUPERLIVE 2º TURNO | PESQUISAS ELEITORAIS
O Blog do Esmael conferiu o aviso oficial da Receita Federal, que separa as duas datas. O prazo adicional para resolver pendências não estende o período de solicitação.
A opção alcança empresas que pretendem ingressar no regime a partir de janeiro de 2027. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais do Simples Nacional, com acompanhamento do resultado e das exigências apresentadas pelo sistema.
Registrar o pedido não equivale a obter aprovação. O empresário precisa verificar se a solicitação foi deferida e, quando houver impedimentos, identificar o que deve ser corrigido.
Segundo as orientações divulgadas sobre o calendário de transição tributária, a escolha pelo recolhimento regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tem prazo próprio, até 30 de outubro. São decisões diferentes e exigem avaliação conforme a situação de cada empresa.
A disputa eleitoral e os anúncios de benefícios aos pequenos negócios não suspendem essas obrigações. Esperar uma mudança legislativa pode deixar o empresário sem a opção tributária desejada para o exercício seguinte.
O prazo também não se confunde com o pacote de teto e perdão de dívidas do MEI aprovado pela Câmara. Como o Blog já informou, aquela proposta ainda depende de tramitação para produzir efeitos.
A providência imediata é conferir o pedido, guardar o comprovante e acompanhar eventuais pendências no portal oficial. O tratamento tributário mais adequado depende das atividades, do faturamento e das operações de cada negócio.
Compartilhe o alerta com quem administra uma pequena empresa e acompanhe no Blog do Esmael as mudanças que afetam o trabalho e a renda.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
