O caso que envolve a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retorna à pauta da Corte Eleitoral, o TSE, mais de dois meses após a decisão histórica dos ministros pela especificação do político do PL.
Este julgamento ocorre de forma virtual, onde os ministros apresentam seus votos na página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral, e se encerrará às 23h59 do dia 28 de setembro.
Os argumentos da defesa
A defesa de Bolsonaro, diante da determinação de que, na prática, inviabiliza sua candidatura nos próximos pleitos, busca reverter tal decisão.
O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, fez uma análise minuciosa dos argumentos apresentados pela defesa e concluiu que não houve cerceamento de defesa no caso.
Além disso, rejeitou todos os argumentos processuais dos advogados do político do PL.
Para o ministro, os embargos apresentados pela defesa buscam minimizar a gravidade das ações de Bolsonaro.
O ex-presidente, em uma reunião oficial com Chefes das Missões Diplomáticas em 18 de julho de 2022, divulgada por emissora pública e pelas redes sociais, divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes.
Ele também desencorajou o envio de missões de observação internacional, argumentando que serviriam para encobrir uma suposta ‘farsa’.
Além disso, insinuou que as Forças Armadas tinham legitimidade para impedir o sucesso de uma conspiração imaginária do TSE contra sua candidatura, associada ao tempo todo à eventual vitória de seu adversário, que já liderou as pesquisas na época.
A comprovação das irregularidades
Segundo o entendimento do relator, há evidências sólidas de que Bolsonaro praticou irregularidades, e, por isso, ele deve ser responsabilizado.
Sua responsabilidade pessoal foi imposta com base nos atos que praticou ao se valer das prerrogativas do Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave violação a deveres funcionais.
Tudo isso com o objetivo de desestabilizar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição encarregada de organizar as eleições.
Portanto, a insistência de Bolsonaro em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra respaldo no julgamento, conforme enfatizado pelo ministro Benedito Gonçalves.
O papel da minuta do golpe
É relevante notar que a minuta do golpe apurada com Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Bolsonaro, foi devidamente julgada durante o julgamento de junho.
Ela foi proposta, como consequência de uma fraude eleitoral inexistente, a decretação de estado de defesa no âmbito do TSE.
Esse fato foi cuidadosamente analisado por cada ministro que participou do julgamento.
Histórico e consequências
A defesa apresentou os chamados “embargos de declaração”, que busca questionar pontos que não foram suficientemente esclarecidos ou que apresentam omissões e contradições nos votos apresentados.
Após quatro sessões de julgamento, o TSE condenou o ex-presidente à sanção de inelegibilidade, devido a seus ataques infundados ao sistema eleitoral enquanto era presidente e pré-candidato à reeleição.
Com essa decisão, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028, podendo, em teoria, concorrer novamente apenas em 2030, com uma diferença de 4 dias, uma vez que a inelegibilidade foi contada a partir de 2 de outubro do ano passado.
Essa restrição será registrada no Cadastro Eleitoral, sob o chamado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE), limitando a limitação dos direitos políticos de Bolsonaro.
Possíveis recursos e desdobramentos
Vale destacar que esta ação no TSE não envolve prejuízos criminosos, portanto, o ex-presidente não será preso devido a este caso.
Além de recorrer ao próprio TSE, a defesa de Bolsonaro tem a opção de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), interpondo o recurso extraordinário.
Este recurso visa questionar pontos da decisão do TSE que violaram a Constituição.
Os embargos de declaração servem como uma etapa prévia a esse pedido ao STF.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
Espero que o Nunes Marques, não marque touca, este aí é suspeito para votar algo em ações do Bozo. Mas, não deve haver ANISTIA para ele, já que temos robustas provas que ele atentou contra a DEMOCRACIA BRASILEIRA.
Só ficar impedido de concorrer é pouco, tem que estar é PRESO NA PAPUDA.