Governo e Congresso estão próximos de regulamentar os direitos trabalhistas de Ubers e motoboys

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira (29/11) para discutir a regulamentação dos direitos trabalhistas de motoboys.

Marinho informou que o governo está trabalhando para elaborar um projeto de lei que regulamente os direitos trabalhistas de todos os profissionais que trabalham por meio de aplicativos, incluindo os motoboys.

O objetivo é garantir a esses trabalhadores os mesmos direitos trabalhistas dos empregados formais, como registro em carteira, salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária.

Marinho revelou na audiência que o Ministério do Trabalho e Emprego já chegou a um entendimento quanto aos direitos dos funcionários dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.

O ministro também destacou que o governo está intensificando a fiscalização das empresas que atuam no setor de transporte por aplicativo para combater a pejotização, que é a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica para burlar os direitos trabalhistas.

Economia

Durante a audiência, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) manifestou preocupação com a pejotização.

Ela disse que a prática mascara os níveis de desemprego no país e prejudica os trabalhadores, que perdem direitos trabalhistas.

A senadora também pediu ao governo que abra um portal de diálogo com o setor da motelaria, do qual ela faz parte.

“Sou moteleira, sou empresária do setor e meu motel emprega pessoas, inclusive no regime semiaberto, em parceria com o Tribunal de Justiça [para o emprego de presos]. Muitas das camareiras que cumpriram suas penas conosco, tiveram suas carteiras de trabalho assinadas por nós. Então, precisamos desdemonizar o setor de motelaria também. É um setor que emprega, paga tributos, mas não tem direito a nenhum financiamento público. Somos barrados em toda e qualquer forma de fomento”, disse a parlamentar.

Soraya disse que o setor emprega pessoas, inclusive no regime semiaberto, mas não tem direito a nenhum financiamento público.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) questionou críticas feitas à Lei da Terceirização, que permite a terceirização de atividades-fim.

Oliveira disse que a lei trouxe benefícios para os trabalhadores, como o fim da segregação dentro das indústrias.

Em resposta, o ministro Luiz Marinho concordou que o processo de terceirização é saudável, mas pontuou que a qualidade de vida desses profissionais depende, em grande monta, dos empregadores.

Marinho disse que a Lei da Terceirização carece de aperfeiçoamentos para garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

O ministro Marinho disse que o governo está aberto ao diálogo com as empresas do setor de transporte por aplicativo para garantir a regulamentação dos direitos trabalhistas dos motoboys.

Ele também disse que o governo está intensificando a fiscalização para combater a pejotização.