O ex-governador do Rio Sérgio Cabral terá que se submeter a privações para deixar a cadeia após seis anos. A decisão sobre as medidas restritivas é da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde funcionou a Lava Jato entre 2014 e 2021.
O último preso da Lava Jato foi solto por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, para quem nenhum cidadão brasileiro pode permanecer indefinidamente preso preventivamente sem condenação transitada em julgado [sentença definitiva].
Em seu voto na Segunda Turma do STF, Gilmar afirmou que a decisão não significa a absolvição de Cabral, mas apenas que nenhum cidadão pode “pode permanecer indefinidamente” em prisão cautelar.
De acordo com a 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-governador Sérgio Cabral está proibido de receber visitas que não sejam seus parentes de até terceiro grau e de fazer festas e eventos sociais em seu apartamento.
Confira as medidas que Cabral terá que cumprir em prisão domiciliar:
- Não poderá se ausentar de sua residência, exceto mediante autorização da Justiça, ressalvados casos de emergência do acusado e de seus familiares, que deverão ser comunicados ao juízo em até 24 horas;
- Ficará submetido à vigilância eletrônica em tempo integral, mediante uso de tornozeleira;
- Somente poderá receber visitas de parentes até terceiro grau, advogados e profissionais de saúde.
- São proibidas as visitas de colaboradores da Justiça ou outros investigados, em especial da Operação Lava-Jato;
- Não poderá promover em sua residência festas ou quaisquer outros eventos sociais;
- Não poderá alterar seu endereço sem prévia autorização judicial;
- Tem que comparecer a juízo sempre que for intimado;
- Se houver, com ordem de prisão, futura revogação da medida cautelar, o acusado deverá apresentar-se às autoridades policiais federais locais.
Com relação à tornozeleira eletrônica, a decisão judicial estabelece que Cabral deverá:
- Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
- Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outra pessoa faça isso;
- Observar a área onde tem que ficar, sem descumprir os horários fixados;
- Obedecer às orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoro, vibratório e luminoso, ou de contato telefônico;
- Manter a carga da bateria da tornozeleira;
- E arcar com os custos da tornozeleira eletrônica.
Ainda segundo a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, a única investigada com quem o ex-governador poderá ter contato será sua ex-esposa Adriana Ancelmo, uma vez que os dois têm filhos em comum.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proíbe que Cabral tenha contato com antigos integrantes de governo que foram alvos de processos.
O ex-governador do Rio estava preso na unidade prisional da Polícia Militar, em Niterói. Ele é acusado de comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.