STJ julga na terça (28/2) legalidade da emissão de CNH definitiva após infração grave com provisória.
STJ julga de CNH definitiva após infração grave com provisória
brasil campanha Geral Inter Judiciário Justiça Notícias paraná pp prazo privatizações restrições Rio tecnologia vacina

CNH provisória e multa por infração grave: entenda a legalidade da expedição da habilitação definitiva

Esmael Morais 27 de fevereiro de 2023 - 12:50

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examina na terça-feira (28/2), no âmbito da Primeira Turma, um Agravo em Recurso Especial (AREsp 584752) sobre a legalidade da expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para um indivíduo que recebeu uma multa por infração grave de natureza administrativa enquanto possuía uma CNH provisória.

O que você precisa saber sobre CNH provisória

  • CNH provisória é emitida para condutores novatos, com validade de um ano, e possui algumas restrições.
  • Caso o condutor com CNH provisória cometa uma infração de trânsito grave, a legislação permite que a CNH provisória seja suspensa ou cassada.
  • É necessário que o condutor cumpra todas as penalidades impostas antes de solicitar a emissão da CNH definitiva.
  • O AREsp 584752 discute a legalidade da emissão da CNH definitiva para condutores que cometeram infrações enquanto possuíam CNH provisória.
  • Cada caso é analisado de forma individual, e a decisão final depende das particularidades de cada situação.

Em geral, a CNH provisória é emitida para condutores novatos, com validade de um ano, e possui algumas restrições, como a obrigatoriedade de dirigir acompanhado por um condutor habilitado e a proibição de conduzir veículos de carga ou passageiros.

No entanto, caso o condutor com CNH provisória cometa uma infração de trânsito grave, a legislação permite que a CNH provisória seja suspensa ou cassada. Nesse caso, o condutor deve cumprir as penalidades e aguardar o prazo estabelecido para solicitar uma nova habilitação.

A questão levantada no AREsp 584752 é se o condutor que recebeu uma multa enquanto possuía CNH provisória pode ter sua habilitação definitiva emitida antes de cumprir todas as penalidades impostas.

Segundo a legislação de trânsito brasileira, é necessário que o condutor cumpra todas as penalidades impostas antes de solicitar a emissão da CNH definitiva. Portanto, caso o condutor ainda esteja cumprindo penalidades decorrentes de infrações cometidas enquanto possuía CNH provisória, não é legal a emissão da CNH definitiva.

Sendo assim, o AREsp 584752 [aqui você lê o inteiro teor] discute a interpretação da legislação de trânsito em relação à emissão de CNH definitiva para condutores que cometeram infrações enquanto possuíam CNH provisória. É importante ressaltar que cada caso é analisado de forma individual, e a decisão final depende das particularidades de cada situação.

Economia

Entenda o que é AREsp

AREsp é a sigla para Agravo em Recurso Especial, um tipo de recurso utilizado no âmbito do Poder Judiciário para questionar decisões que negaram seguimento ou não conheceram um recurso especial apresentado anteriormente.

O recurso especial é um instrumento utilizado pelas partes de um processo para recorrer de decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais ou Federais que alegadamente violam normas federais, como a Constituição Federal, leis federais ou tratados internacionais. O Agravo em Recurso Especial, por sua vez, é uma forma de contestar decisões que negaram seguimento ou não conheceram o recurso especial interposto, ou seja, decisões que impediram a análise do mérito do recurso.

O AREsp é apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como objetivo revisar a decisão que negou seguimento ou não conheceu o recurso especial. Para tanto, é necessário que a parte demonstre que a decisão questionada viola normas federais e, ainda, que haja divergência jurisprudencial sobre a questão, ou seja, que haja decisões divergentes em Tribunais diferentes sobre o mesmo tema.

LEIA TAMBÉM