Defensores Públicos apoiam o juiz de garantias em ações no STF

Publicado em 29 janeiro, 2020

A Associação Nacional dos Defensores Públicos pediu para participar das ações contra o juiz de garantias no Supremo Tribunal Federal, como amicus curiae. Os defensores são a favor da inovação aprovada pelo Congresso.

Os defensores querem argumentar a favor da nova regra nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

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Segundo a entidade, “a mudança legislativa promovida pela lei impugnada “pretende garantir a ordem constitucional brasileira, conferindo ainda mais exequibilidade aos princípios constitucionais que regulam o devido processo legal”.

Quanto ao possível vício de iniciativa, afirma logo que “a singela leitura da lei permite concluir que ela não cria sequer um cargo de juiz, um único órgão jurisdicional, tampouco cria cargos na estrutura do Ministério Público”.

Com informações do Jota