O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu, nesta quarta-feira (22), a aplicação de quatro pontos do pacote anticrime, que entra em vigor hoje (23). A decisão suspendeu a implantação do juiz das garantias por tempo indeterminado. Para o professor de Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Uchôa, o ministro contribui com a instabilidade institucional do país e empreende retrocessos do ponto de vista jurídico.
O advogado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) se diz surpreso com a decisão de Fux, já que o presidente do STF, Dias Toffoli, havia adiado a aplicação do juiz das garantias por seis meses. “Ao passar por cima dessa decisão, Fux desconsidera a autoridade de Toffoli e decide contra o Congresso Nacional. Ao invés de apaziguar o clima constitucional, aplica uma decisão descabida e sem justificativa”, criticou, em entrevista ao jornalista Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual.
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Além disso, Fux suspendeu outros pontos, como as novas regras para o arquivamento de inquéritos; a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas; e a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.
O advogado também ironiza o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que comemorou a decisão de Fux. “Isso me lembrou das notícias sobre a Vaza Jato, onde o Moro dizia para Dallagnol: “In Fux We Trust”. Ou seja, a coisa anda meio combinada entre ele e o Fux”, disse.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a decisão do ministro Luiz Fux é desnecessária e desrespeitosa. Uchôa acrescenta que o STF atenta contra o próprio Congresso Nacional. “A lei foi aprovada, vai entrar em vigência, então, é um desrespeito muito grande. É falta de uma consciência republicana, desconsiderando a independência dos poderes. Isso só aquece a instabilidade institucional do país”, lamentou o advogado.
A decisão do ministro do STF segue uma visão mais punitivista, segundo o especialista. “É coerente com a linha de pensamento dele. Ao derrubar esses pontos, a decisão vai contra a presunção de inocência, que é um princípio básico penal. A gente tem avanços civilizatórios, mas o Fux aplica retrocessos”, finalizou.
Confira a entrevista:
Por RBA
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.