O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode encontrar oposição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao seu pacote inconstitucional que reduz direitos fundamentais de acusados.
O STF vê com maus olhos, por exemplo, o fim da progressão do regime do fechado para o semiaberto e cumprimento inicial de pena em regime fechado para crimes reincidentes, independentemente do tamanho da pena, nos casos de corrupção e peculato.
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Outro vespeiro que Moro quer meter a mão é no cumprimento de pena antecipada com condenação na segunda instância. Hoje, na prática, os presos mantidos em regime fechado sem o trânsito em julgado são considerados “presos inconstitucionais” ou “presos ilegais” — como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Moro ainda quer mais. Inspirado na lei norte-americana, cuja cultura é diferente da brasileira, o ex-juiz pretende implantar a ‘plean bargain’, qual seja, a possibilidade de o acusado se considerar culpado, sem recorrer, em troca de pena menor. Isso atingiria sobretudo aos réus mais pobres, que não têm condições e acesso a um processo justo e imparcial. Tal medida tende a superlotar, ainda mais, as penitenciárias em todo o país.
O ministro da Justiça também sonha em colocar seus tentáculos na Justiça Eleitoral. O pacote de Moro prevê a fixação da competência do juízo na justiça comum quando o crime eleitoral tiver conexão com crimes comuns, não o juízo eleitoral, como ocorre atualmente.
O ministro do STF Celso de Mello afirma que o pacote de Sérgio Moro não pode tramitar por lei ordinária no Congresso Nacional, pois, segundo o decano, tais mudanças irão ‘parar’ na Corte.
Juristas de todas as cepas são unânimes ao considerar que o pacote de Moro é inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da individualização da pena, a dignidade da pessoa humana e fere o princípio da isonomia.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.