6 de fevereiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em STF pode barrar pacote inconstitucional de Sérgio Moro

STF pode barrar pacote inconstitucional de Sérgio Moro

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pode encontrar oposição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao seu pacote inconstitucional que reduz direitos fundamentais de acusados. ... 

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6 de janeiro de 2019
por Esmael Morais
Comentários desativados em Frente de juízes e promotores se manifesta contra o fim da Justiça do Trabalho

Frente de juízes e promotores se manifesta contra o fim da Justiça do Trabalho

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) divulgou uma nota pública neste domingo (6) onde alerta o presidente Jair Bolsonaro (PSL) que a “supressão” ou a “unificação” da Justiça do Trabalho representa “grave violação” à independência dos Poderes.

A nota da Frente é uma reação a entrevista concedida por Bolsonaro ao SBT na última quinta-feira (3). Na ocasião, ele disse que pretende aprofundar a reforma trabalhista e admitiu o fim da Justiça do Trabalho.

Na nota, a FRENTAS afirma ser contrária a “qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho” porque é inconstitucional e não atende ao interesse público.

Leia a íntegra da nota pública da FRENTAS :

A Frentas – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

1. Não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.

2. A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.

3. A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria-Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.

4. Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.

Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da Frentas

Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Jayme Martins de Oliveira Neto

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Antônio Pereira Duarte

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Elísio Teixeira Lima Neto

Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Fábio Francisco Esteves

Com informações do Estadão
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12 de novembro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em PT vai obstruir votação do projeto “Escola Sem Partido”

PT vai obstruir votação do projeto “Escola Sem Partido”

A bancada do PT na Câmara do Deputados anunciou que vai utilizar todos os meios regimentais para barrar a votação do “Escola Sem Partido’” prevista para acontecer nesta terça-feira (13) na Comissão que analisa o projeto.

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18 de junho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Justiça proíbe ‘escola sem partido’ em Curitiba

Justiça proíbe ‘escola sem partido’ em Curitiba

O juiz substituto Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu liminar nesta sexta-feira (15) suspendendo a tramitação do projeto de lei que cria o “Programa Escola Sem Partido” no sistema municipal de ensino de Curitiba.

Com a decisão judicial, fica proibida a inclusão da matéria em pauta ou iniciar a votação na Câmara Municipal de Curitiba até o julgamento e sentença do mandato de segurança.

A proibição da ‘escola sem partido’ na capital paranaense é resultado do trabalho conjunto do escritório Advocacia Social, Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba) e dos vereadores Goura, Professora Josete, Professor Euller e Marcos Vieira.

O juiz argumentou que a proposição possui vício de inconstitucionalidade formal orgânica, porque proposto por autoridade absolutamente incompetente para proposições que versem sobre a matéria; ainda, que viola a competência legislativa da União ao disciplinar diretrizes gerais da educação e normas obrigacionais de Direito Civil. Também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Roberto Barroso para sustentar a decisão.

“O projeto Escola Sem partido viola o devido processo legislativo e possui vício de inconstitucionalidade, pois fere a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, disse Goura. “O projeto também fere os princípios e diretrizes do sistema educacional da liberdade de ensinar e do pluralismo de ideias”, declarou. Leia mais

14 de junho de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Condução coercitiva é inconstitucional, decide STF

Condução coercitiva é inconstitucional, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta (14), por maioria, que a condução coercitiva é inconstitucional.

Por 6 votos a 4, a corte entendeu que a condução coercitiva é incompatível com a Constituição Federal.

O STF analisou ações do PT e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alegaram a banalização da medida por investigadores e juízes.

O PT ingressou com a ação contra a condução coercitiva em abril de 2016, um mês depois de o ex-presidente Lula ter sido levado à força para prestar um depoimento pela Polícia Federal.

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2 de março de 2018
por Esmael Morais
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Requião: “É inconstitucional o auxílio-moradia para juízes e procuradores”

O senador Roberto Requião (MDB-PR) informou ao Blog do Esmael, nesta sexta (2), que substituirá o Projeto de Emenda Constituição (PEC), extinguindo o auxílio-moradia, por um projeto de lei no Senado. De posse de uma nota técnica, o parlamentar disse que é “inconstitucional” o pagamento do benefício mensal de R$ 4,3 mil para juízes, procuradores e servidores com carreira no Estado.

Requião adiantou que vai protocolar a proposta na próxima terça (6) e espera votar a matéria ainda na semana que vem.

Devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, o Poder Legislativo está proibido de alterar a Constituição enquanto durar o evento. No caso, Michel Temer anunciou que as forças armadas permanecerão no estado fluminense até o final deste ano.

Por outro lado, o Congresso Nacional tem pressa. Se ele não legislar sobre o auxílio-moradia o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará no próximo dia 22 de março, como já o fez em outras não menos importantes questões.

Para não dar sorte ao azar, o senador Requião encomendou a nota técnica sobre o auxílio-moradia. O documento concluiu que o artigo 37 da Constituição e artigo 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelecem que a remuneração do auxílio-moradia deve ser objeto de regulação em lei.

Entretanto, o mesmo estudo chega à conclusão de que o auxílio-moradia é inconstitucional:

“Resta, portanto, inconstitucional, sob essa ótica, o pagamento de qualquer auxílio moradia que não tenha seu valor definido pelos poderes legislativos federal e estaduais.”

Leia a íntegra da nota técnica:

Nota Técnica: ... 

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2 de março de 2018
por Esmael Morais
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Requião: “É inconstitucional o auxílio-moradia para juízes e procuradores”

O senador Roberto Requião (MDB-PR) informou ao Blog do Esmael, nesta sexta (2), que substituirá o Projeto de Emenda Constituição (PEC), extinguindo o auxílio-moradia, por um projeto de lei no Senado. De posse de uma nota técnica, o parlamentar disse que é “inconstitucional” o pagamento do benefício mensal de R$ 4,3 mil para juízes, procuradores e servidores com carreira no Estado.

Requião adiantou que vai protocolar a proposta na próxima terça (6) e espera votar a matéria ainda na semana que vem.

Devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, o Poder Legislativo está proibido de alterar a Constituição enquanto durar o evento. No caso, Michel Temer anunciou que as forças armadas permanecerão no estado fluminense até o final deste ano.

Por outro lado, o Congresso Nacional tem pressa. Se ele não legislar sobre o auxílio-moradia o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará no próximo dia 22 de março, como já o fez em outras não menos importantes questões.

Para não dar sorte ao azar, o senador Requião encomendou a nota técnica sobre o auxílio-moradia. O documento concluiu que o artigo 37 da Constituição e artigo 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelecem que a remuneração do auxílio-moradia deve ser objeto de regulação em lei.

Entretanto, o mesmo estudo chega à conclusão de que o auxílio-moradia é inconstitucional:

“Resta, portanto, inconstitucional, sob essa ótica, o pagamento de qualquer auxílio moradia que não tenha seu valor definido pelos poderes legislativos federal e estaduais.”

Leia a íntegra da nota técnica:

Nota Técnica: ... 

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2 de março de 2018
por Esmael Morais
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Requião: “É inconstitucional o auxílio-moradia para juízes e procuradores”

O senador Roberto Requião (MDB-PR) informou ao Blog do Esmael, nesta sexta (2), que substituirá o Projeto de Emenda Constituição (PEC), extinguindo o auxílio-moradia, por um projeto de lei no Senado. De posse de uma nota técnica, o parlamentar disse que é “inconstitucional” o pagamento do benefício mensal de R$ 4,3 mil para juízes, procuradores e servidores com carreira no Estado.

Requião adiantou que vai protocolar a proposta na próxima terça (6) e espera votar a matéria ainda na semana que vem.

Devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, o Poder Legislativo está proibido de alterar a Constituição enquanto durar o evento. No caso, Michel Temer anunciou que as forças armadas permanecerão no estado fluminense até o final deste ano.

Por outro lado, o Congresso Nacional tem pressa. Se ele não legislar sobre o auxílio-moradia o Supremo Tribunal Federal (STF) o fará no próximo dia 22 de março, como já o fez em outras não menos importantes questões.

Para não dar sorte ao azar, o senador Requião encomendou a nota técnica sobre o auxílio-moradia. O documento concluiu que o artigo 37 da Constituição e artigo 65 da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelecem que a remuneração do auxílio-moradia deve ser objeto de regulação em lei.

Entretanto, o mesmo estudo chega à conclusão de que o auxílio-moradia é inconstitucional:

“Resta, portanto, inconstitucional, sob essa ótica, o pagamento de qualquer auxílio moradia que não tenha seu valor definido pelos poderes legislativos federal e estaduais.”

Leia a íntegra da nota técnica:

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19 de fevereiro de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em Temer testará hoje “jogada publicitária” na Câmara; PT votará contra intervenção no Rio

Temer testará hoje “jogada publicitária” na Câmara; PT votará contra intervenção no Rio

A Câmara deverá votar na noite desta segunda (19) o decreto de Michel Temer que impõe intervenção militar no Rio de Janeiro. A sessão foi marcada para iniciar às 19 horas. O PT quer deixar claro, hoje à noite, que o emedebista pretende fazer um palanque em cima de cadáveres de pobres e negros dos morros cariocas.

Considerada uma “

jogada publicitária ... 

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11 de novembro de 2017
por Esmael Morais
8 Comentários

Reforma trabalhista é inconstitucional

Vigora a partir deste sábado (11) a famigerada a reforma trabalhista, prevista na Lei 13.467/2017, que modifica para pior — aos olhos do trabalhador — mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tais alterações são inconstitucionais, pois, mesmo aprovadas no Congresso Nacional, ferem os direitos fundamentais inscritos na Constituição Cidadã de 1988. Leia mais

28 de agosto de 2017
por Esmael Morais
14 Comentários

‘Escola sem Partido’ é inconstitucional, diz MPF

O Ministério Público Federal, analisando o caso de BH, opinou que “a ideia de neutralidade política e ideológica é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância”. Projeto idêntico tramita na Câmara Municipal de Curitiba. Leia mais

7 de outubro de 2016
por Esmael Morais
36 Comentários

PEC 241 que limita gastos em saúde e educação é inconstitucional, diz PGR

do Congresso em Foco
janot_temerA Procuradoria Geral da República divulgou nesta sexta-feira (07) uma nota técnica classificando de inconstitucional a proposta de emenda (241) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal. Leia mais

12 de setembro de 2013
por Esmael Morais
13 Comentários

Em carta, trabalhadores prometem ir à  Justiça contra privatização da Sanepar

O Saemac (Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento), entidade que representa mais de 50% do quadro funcional da Sanepar anunciaram, em carta aberta, que o novo acordo de acionistas da empresa é inconstitucional. A entidade promete questionar na Justiça a ação “meia dúzia de espertinhos” [os deputados que aprovaram o projeto na Assembleia Legislativa] e o governo Beto Richa (PSDB)

Além de inconstitucional, este é um acordo que atenta até mesmo contra o princípio da democracia, visto que apenas uma meia dúzia de espertinhos, que objetiva apenas ganhar dinheiro à  custa do trabalho digno e honesto de milhares de funcionários da Companhia de Saneamento do Paraná, será beneficiada em detrimento do restante da população, nitidamente esquecida no ato da assinatura de tal acordo!, diz um trecho da missiva.

A seguir, leia a íntegra da carta que o Saemac encaminhou aos deputados estaduais contra a privatização da Sanepar:

Um acordo lesivo a toda população do Paraná!

No dia 27 de agosto, o senhor Beto Richa, governador do estado do Paraná assinou com o Dominó Holdings S/A um novo acordo de acionista da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) com validade até o ano de 2021.

Chama atenção a cláusula 6.2, onde fica definido que além do dividendo anual obrigatório, as partes se comprometem a aprovar, após negociação de boa fé, como dividendo adicional e/ou juros sobre capital próprio, de mais 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, desde que observada a saúde financeira e o interesse público que motivou a constituição da Companhia!.

O Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento (Saemac), que há 17 anos atua na luta em defesa dos direitos de mais de 50% do quadro funcional da Sanepar discorda inteiramente deste acordo. Em nosso entendimento, o Governo está incorrendo em um ato inconstitucional.

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