O conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), será o relator das contas do governador eleito Sergio Moro (PL), principal ordenador de despesas do Estado. A relatoria alcança o exercício de 2027, primeiro ano da nova gestão, e foi definida por sorteio antes da eleição de 4 de outubro, quando o tribunal ainda não sabia quem comandaria o Palácio Iguaçu a partir de janeiro.
Camargo também será superintendente da 6ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), que responde por educação, cultura, esporte e cidadania, conforme a distribuição temática que o Pleno do TCE-PR aprovou em 28 de outubro para o período de 2027 a 2030.
Ao Blog do Esmael, o conselheiro antecipou o papel que pretende exercer: um facilitador e um orientador. A proposta é menos punitivismo e mais proatividade no acompanhamento das contas públicas paranaenses, com a fiscalização voltada a corrigir rumos durante o exercício em vez de concentrar a cobrança no fechamento do ano.
“O tribunal está para orientar e não para dar bronca, é para orientação e parceria. O que adianta você mostrar no final do ano o que entende que está equivocado, se pode, durante o ano, colaborar para ajustes institucionais que auxiliem quem está à frente da pasta?”, afirmou o conselheiro em encontro com o secretário estadual da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, em 19 de outubro, segundo a Tribuna do Paraná.
A escolha do relator das contas do governador não passa pelo Palácio Iguaçu. A Resolução nº 122/2024 do TCE-PR determina que o relator seja designado por sorteio na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno de cada ano, para o exercício seguinte. O sorteio é refeito anualmente, o que permite ao tribunal trocar o relator de um exercício para outro. Foi essa regra que permitiu ao tribunal definir a relatoria de 2027 antes de a eleição estadual apontar o próximo governador.
O conselheiro Fábio Camargo antecipou ao Blog do Esmael que pretende realizar, ao longo de 2027, audiências públicas em todas as regiões do Paraná. Segundo ele, será a oportunidade de as forças vivas do estado participarem ativa e democraticamente do processo de fiscalização das contas públicas.
A competência para analisar e relatar as contas está no artigo 21 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005) e no artigo 211 do Regimento Interno. Cabe ao tribunal emitir parecer prévio sobre as contas do governador. O documento segue depois para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), responsável pela análise, discussão e votação.
O relator acompanha durante todo o exercício a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, além da gestão fiscal, e reúne elementos de informação e prova para o relatório final. A equipe permanente das contas do governador planeja a fiscalização em conjunto com o relator e as inspetorias e faz o acompanhamento concomitante com base no Balanço Geral do Estado.
O parecer prévio é emitido em até 60 dias após o recebimento das contas. A Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) tem 30 dias para instruir o processo, o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) tem 10 dias para se manifestar e o relator tem 20 dias para elaborar o relatório e o parecer. Se a instrução indicar questão que possa levar a ressalva ou irregularidade, o governador tem prazo improrrogável de 15 dias para contrarrazões.
O parecer prévio não aplica sanção nem é executado nos mesmos autos. Recomendações ao governador e eventuais apurações de responsabilidade correm em processo apartado, aberto pelo relator de ofício ou a pedido da área técnica e do MPC-PR. Desde a Resolução 122/2024, o parecer também traz avaliação objetiva e sistemática das políticas públicas estaduais, sistemática que o TCE-PR já aplica às contas de prefeitos desde 2022.
A promessa de menos punição chega no momento em que o tribunal se prepara para acompanhar o primeiro orçamento de Moro, governador eleito em primeiro turno que construiu a carreira pública como juiz federal da Operação Lava Jato, depois ministro da Justiça e senador.
O discurso de orientação não elimina a cobrança. Em julho, Camargo pediu vista do processo que discutia o alcance da fiscalização sobre a Companhia Paranaense de Energia (Copel), privatizada em 2023, e defendeu que o tribunal verificasse se os benefícios prometidos na venda chegaram ao consumidor e ao Estado, como o Blog do Esmael publicou em Camargo exige ação do TCE sobre a Copel privatizada.
Na Educação, a 6ª ICE terá sob acompanhamento a rede estadual de ensino pelos próximos quatro anos. A distribuição temática das sete inspetorias é alterada a cada quadriênio e vale para o período de 2027 a 2030, que abrange a gestão de Moro. A secretária da Educação indicada pelo governador eleito é Fátima Gavioli, anunciada em 27 de outubro.
Camargo também integra a 1ª Câmara de Julgamento a partir de janeiro, ao lado dos conselheiros Durval Amaral e Maurício Requião. A presidência do TCE-PR será ocupada por Ivan Bonilha, eleito em 28 de outubro para o biênio 2027-2028, com posse prevista para janeiro, como o Blog do Esmael mostrou em TCE-PR elege Ivan Bonilha presidente para o biênio 2027-2028.
O parecer prévio sobre o exercício de 2027 será elaborado no ano seguinte, depois da entrega das contas pelo governo, e votado pelo Pleno antes de seguir à Assembleia. A transição para a gestão Moro começa nesta quinta-feira, 5 de novembro, e vai até 5 de janeiro, véspera da posse. A partir daí, o relator terá um ano inteiro de acompanhamento pela frente.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
