A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira, 4 de novembro, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A nova jornada, com dois dias de descanso por semana e limite de 5×2, deve entrar em vigor em 15 de dezembro.
Na ação, a CNI alega que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade sustenta que as convenções e os acordos coletivos vigentes devem manter plenos efeitos até o fim de seus prazos ou até nova pactuação.
A CNI também afirma que a redução da jornada, somada à ampliação do repouso semanal sem redução de salário, vai aumentar o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, o equivalente a R$ 88 bilhões. A confederação diz que diversos setores funcionam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociação coletiva para definir o regime de folgas.
A CNC quer adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. A nova jornada está prevista para 15 de dezembro de 2026.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado, com votos da base do governo e da oposição. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados. Pela regra, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A jornada de 44 horas semanais cai para 40 horas, com transição de 14 meses.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamenta o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira, 9 de novembro. O texto vai estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Segundo Marinho, o decreto busca coordenar a adoção das diferentes escalas sem comprometer direitos nem o funcionamento das empresas.
No Paraná, o G7 Paraná, grupo que reúne entidades do setor produtivo do estado, manifestou em fevereiro de 2026 preocupação com a redução da jornada e com o fim da escala 6×1. As entidades afirmaram que a mudança poderia provocar “efeitos desastrosos” sobre custos, empregos e planejamento empresarial.
A ação no STF abre uma frente jurídica sobre uma regra que já está no calendário das empresas. O mérito depende de decisão do Supremo Tribunal Federal. Até lá, vale a emenda constitucional e, quando publicado, o decreto do Ministério do Trabalho e Emprego.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
