O pacote de medidas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que prevê 12 mudanças em leis e nos código de processo penal e código penal. Dentre elas está a legalização da prisão em segunda instância, ou seja, o ex-juiz da lava jato ‘reconhece’ a ilegalidade da prisão política do ex-presidente Lula.
A Constituição Federal de 1988 veda a antecipação do cumprimento da pena sem o trânsito em julgado, isto é, o acusado tem amplo direito à defesa e à recorrer de sentença nas instâncias superiores.
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O ex-presidente Lula é mantido preso político há mais de 300 dias, em Curitiba, ao arrepio da Lei Maior.
Por ser matéria constitucional, as propostas de Moro carecerão de quórum qualificado no Congresso Nacional para mudar [para pior] a Constituição, mas, de plano, há o ‘reconhecimento’ pelo ministro da ilegalidade da prisão do petista.
Portanto, a mudança na Constituição para autorizar a prisão antecipada, na segunda instância, seria uma espécie de “apólice de seguro” — ou salvo-conduto — para o ex-juiz contra possível reviravolta futura na política e no judiciário.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.