Lei Maria da Penha nasceu de condenação do Brasil na OEA

A determinação da ONU favorável à candidatura de Lula é para ser cumprida imediatamente, sim. O Brasil já sofrera antes condenação semelhante, na Organização dos Estados Americanos (OEA), que culminou com a criação da Lei Maria da Penha.

A lei contra a violência doméstica foi internalizada pelo então presidente Lula em 2006, portanto, no último dia 7 completou 12 anos de vigência no país.

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O Brasil foi condenação pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica que sofreu três tentativas de assassinato pelo seu ex-marido. O caso foi levado na época à corte da OEA pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Agora é o Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) que se pronuncia contra a perseguição política ao ex-presidente da República.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU apenas leu o art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Ou seja, prevê a presunção da inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Aos olhos da lei brasileira — e da ONU — Lula é inocente porque ainda tem direito a recursos nas instâncias judiciais superiores. Sua prisão política, no entanto, fere os direitos fundamentais inscritos em convenção internacional da qual o Brasil é signatário.

Assim como no caso de Maria da Penha, há 12 anos, o Brasil hoje também é obrigado a cumprir a determinação da ONU.

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