Governistas querem conceder reajuste só para professor que passar no “ENEM”

Publicado em 4 fevereiro, 2018

O Congresso Nacional deverá votar ainda este ano o projeto de lei 6.114/2009, que obriga os professores da educação básica, de escolas públicas e privadas, a fazer uma espécie de “ENEM” como parte integrante da política de reajuste salarial e de avanço na carreira.

Segundo o texto do projeto, os resultados do “ENEM” poderão ser utilizados como parte de programas de avaliação de desempenho e para fins de progressão na carreira do magistério. Traduzindo: o governo quer humilhar os mestres brasileiros.

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O projeto que institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – Enameb – é de autoria do então senador em exercício Wilson Matos (PSDB-PR), que era suplente do senador Alvaro Dias (Podemos).

O relator do PL 6.114, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), afirma que a proposta é fundamental para um diagnóstico da Educação Básica no país, a partir da avaliação dos professores. Ele já preparou o relatório e aguarda a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Autor e relator do ENEM para profissionais do magistério são de partidos da base de sustentação de Michel Temer no Senado e na Câmara.

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Leia a íntegra do projeto:

Câmara dos Deputados
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2007, de autoria do Senador Wilson Matos, constante dos autógrafos em anexo, que “Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – Enameb”.
Atenciosamente,

Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica – Enameb.

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O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É instituído o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – Enameb, com o objetivo de avaliar o desempenho dos docentes de educação básica em escolas públicas e privadas.

Art. 2º O Enameb será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Art. 3º O Enameb aferirá o desempenho dos docentes no exercício efetivo do magistério, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

§ 1º A inscrição e a participação no Enameb serão voluntárias e gratuitas.

§ 2º Os sistemas de ensino poderão, a seu critério, utilizar os resultados do Enameb como parte de programas de avaliação de desempenho e para fins de progressão na carreira do magistério, nos termos de regulamento.

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§ 3º As provas do Enameb terão uma parte geral, comum ao conjunto de participantes, e uma parte específica, de modo a atender às peculiaridades dos Estados e regiões do País.

Art. 4º O Enameb será aplicado no final de cada período de 5 (cinco) anos, de forma que sejam avaliados em anos sucessivos:

I – docentes da educação infantil;
II – docentes dos anos iniciais do ensino fundamental;
III – docentes dos anos finais do ensino fundamental;
IV – docentes do ensino médio; e
V – docentes da educação de jovens e adultos e da educação especial.

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Art. 5º A aplicação do Enameb será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos professores e suas condições de trabalho, com o fim de melhor compreender seus resultados.

Parágrafo único. Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao docente, por meio de documento específico.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Senado Federal, em de setembro de 2009.

Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal

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