Coluna do Requião Filho: A Procuradoria-Geral do Estado não é advogada do governador

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O deputado estadual Requião Filho, em sua coluna semanal, aponta o desvio de função da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que, segundo ele, ao invés de atuar na defesa dos interesses do Paraná, vem agindo como defesa pessoal do governador Beto Richa (PSDB). O deputado aponta a tentativa da PGE de anular a delação premiada do auditor da Receita Estadual, Luiz Antônio de Souza, além de pleitear a suspeição do juiz do caso, como exemplos da atuação da PGE na tentativa de livrar Richa do possível envolvimento na corrupção da Receita que já está sendo investigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Requião Filho, a história da PGE não pode ser “maculada pela defesa dos interesses particulares do governador em detrimento dos interesses de toda a sociedade paranaense”. Leia, ouça, comente e compartilhe.

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Requião Filho*

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná é órgão da administração direta, portanto, deve obediência estrita aos princípios que norteiam a administração pública, como a moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência, além da perseguição incondicional do interesse público.

A Constituição do Estado do Paraná, por sua vez, estabelece entre suas competências a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Unidade Federada.

A Lei da PGE ressalva que compete ao Procurador Geral do Estado defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado.

Vê-se que o fim precípuo da instituição é a defesa do Estado do Paraná, qualquer ato que se desvirtue deste mister, fere, irremediavelmente, suas atribuições legais.

A própria Procuradoria Geral do Estado, em sua página oficial, ressalva que o Procurador do Estado não é um membro da equipe do Governador, mas, sim, um representante dos interesses do Paraná.

Diferente dessa predestinação constitucional, a PGE vem atuando em desfavor dos interesses do Estado ao tentar anular a delação premiada do auditor da receita estadual, Luiz Antônio de Souza, com o posterior pedido de suspeição do magistrado que indeferiu de pronto o requerimento.

Não há dúvidas que tais atitudes ferem, irremediavelmente o princípio da moralidade, quiçá o da legalidade, por que todos os diplomas legais relacionados à carreira afirmam que os interesses a serem perseguidos são os do Estado do Paraná, não os de seu governador.

Se delação premiada, por si só, não é capaz de levar à condenação criminal de quem quer que seja, em contrapartida se constitui em mecanismo de elucidação de esquemas criminosos, permitindo aos agentes competentes buscarem, a partir daí, provas documentais, testemunhais e todas as outras em direito admitidas.

Assim, não é legítimo à PGE tentar anular qualquer vírgula do acordo do delator com as autoridades competentes que conduzem com zelo e competência a Operação Publicano, pelo contrário, deveria auxiliar nas investigações e ir a fundo na defesa do erário. Sua função seria auxiliar o Ministério Público e jamais questionar uma delação que em nada prejudica o Estado do Paraná, mas sim lhe traz vários benefícios, vez que prevê além da devolução de vultosa quantia aos cofres públicos, a possibilidade de se punir os corruptos envolvidos no caso.

Também não deixa de surpreender a postura adotada pela Procuradoria quando vislumbra-se artigos de Procuradores do Estado em jornais bradando a bandeira do combate a corrupção, da necessidade de controle da administração e defendendo o impeachment da Presidente. Mas no Paraná… se calam submissos ao Governador.

A Procuradoria Geral do Estado desvirtua sua própria missão institucional ao deixar de lado a proteção do Estado e visar a proteção do Governante.

Como se vê, cabe à PGE, em primeiro plano, a defesa do Estado do Paraná em sentido amplo, portanto, sempre que estiver em jogo ato que possa trazer qualquer tipo de prejuízo ao Paraná, cabe a Procuradoria do Estado defendê-lo.

Assim, constata-se que não é conferido à PGE a opção de atuar na defesa do Estado ou do Governador do Estado, se quando se está em jogo é a perseguição do interesse público.

A bela história da Procuradoria como instituição é marcada pela luta por justiça e por independência funcional, não pode ser maculada pela defesa dos interesses particulares do governador em detrimento dos interesses de toda a sociedade paranaense.

*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB e líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.

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