7 de abril de 2016
por admin
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Coluna do Requião Filho: A Procuradoria-Geral do Estado não é advogada do governador

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Requião Filho*

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná é órgão da administração direta, portanto, deve obediência estrita aos princípios que norteiam a administração pública, como a moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência, além da perseguição incondicional do interesse público.

A Constituição do Estado do Paraná, por sua vez, estabelece entre suas competências a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Unidade Federada.

A Lei da PGE ressalva que compete ao Procurador Geral do Estado defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado.

Vê-se que o fim precípuo da instituição é a defesa do Estado do Paraná, qualquer ato que se desvirtue deste mister, fere, irremediavelmente, suas atribuições legais.

A própria Procuradoria Geral do Estado, em sua página oficial, ressalva que o Procurador do Estado não é um membro da equipe do Governador, mas, sim, um representante dos interesses do Paraná.

Diferente dessa predestinação constitucional, a PGE vem atuando em desfavor dos interesses do Estado ao tentar anular a delação premiada do auditor da receita estadual, Luiz Antônio de Souza, com o posterior pedido de suspeição do magistrado que indeferiu de pronto o requerimento.

Não há dúvidas que tais atitudes ferem, irremediavelmente o princípio da moralidade, quiçá o da Leia mais