Por Esmael Morais

Coluna do Marcelo Araújo: “Transporte de escolares na berlinda”

Publicado em 30/06/2015

Antes de mais nada lembro que o Contran é órgão do poder executivo, mas por meio de Resoluções que são atos normativos inferiores manda mais que o Congresso e a própria Presidente, ele literalmente ‘legisla’ inclusive e principalmente sem outorga da Lei. Faz palhaçadas como o caso dos extintores de incêndio A-B-C, tentativas de extorsão como o caso dos simuladores de direção, dentre outras barbaridades.

Recentemente o governo federal anunciou que a partir de fevereiro/2016 os veículos que transportam escolares também deverão atender às exigências de cadeirinhas e assentos de elevação para as crianças até 7,5 anos. Isso teria se dado por meio da Resolução 533 que alterou a Resolução 277. Dentre os veículos isentos das exigências a Res. 277 elencava os veículos de transporte coletivo, os de escolares, os táxis, etc. A única mudança feita pela Res. 533 foi a supressão da expressão ‘veículos de escolares’, e com isso entendeu que estava feita a mudança. Mentira!!!

Qualquer pessoa que conheça o mínimo sabre o transporte de escolares previsto no Capítulo XIII do Código de Trânsito sabe que se destina ao ‘transporte coletivo de escolares’. Quem conhece o básico de classificação de veículos sabe que por definição ônibus e microônibus (10 ou mais pessoas) são considerados veículos de transporte coletivo, enquanto aqueles que transportam até 9 pessoas são considerados de transporte individual (bicicleta, moto, automóvel, charrete, etc).

Significa que o Contran suprimiu a expressão do específico mas manteve a isenção para o genérico (coletivo) que abrange os de escolares. Os veículos de aluguel (placa vermelha que indica transporte remunerado) também estão isentos, o que representa a grande maioria dos veículos de escolares, lembrando que os do caso citado acima são oficiais do Governo Estadual (placa branca – PARANÁ).

Vou dar uma consulta free: se o Contran quiser mesmo fazer isso deve expressamente excluir da isenção os veículos de transporte de escolares, e não apenas suprimir do texto.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.