Marcelo Araújo*
As Leis 10.098/2000 e 10.741/2003, bem como as Resoluções 302, 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito estabelecem e regulamentam a destinação de vagas para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e também para idosos, nos percentuais de 2% e 5% das vagas disponíveis, respectivamente.
Apesar da infração pelo estacionamento irregular em tais vagas ser considerada de natureza leve, no mesmo enquadramento de quem não coloca cartão de estacionamento, a sociedade passou a tratar tais vagas como sagradas e quem as utiliza indevidamente passou a ser demonizado.
A legislação citada não especifica se esses percentuais se referem à quantidade de vagas destinadas ao estacionamento de veículos de passeio de 4 rodas ou também às motocicletas, pois em princípio um motociclista idoso ou deficiente também poderia reivindicar seus percentuais nas vagas exclusivas para motos. Com tantas vagas exclusivas logo não haverá vagas para os comuns, e com isso, mais atores que plateia.
Além dessas, corre no Congresso o PL 520/13 que objetiva destinar 3% das vagas para gestantes. No Paraná já vigora a Lei Estadual 18.047/14 que determina a destinação de 2% das vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo de até dois anos de idade.
Especificamente no caso de Curitiba a Sra. Luiza Pacheco Simonelli, qualificando-se como Secretária de Trânsito, mesmo não prestigiando os eventos de trânsito da entidade no PR, oficiou o Conselho Federal da OAB dando conhecimento da referida Lei estadual e pediu providências, sem deixar claro o seu intento, se uma mera consulta, uma medida em favor das gestantes obrigando o município a cumprir a lei ou um aval de que não está obrigada a cumpri-la. O que entendemos é que a Procuradoria do Município estaria suficientemente qualificada para dar as devidas orientações.
Como a especialidade do prefeito é contrariar o dito popular e mexer em time que está ganhando, (em especial quando foi o técnico anterior que idealizou e escalou) talvez haja relação com as mudanças no reconhecido e premiado programa ‘Mãe Curitibana’, que agora passa a ser atendimento genérico trazendo descontentamento às mamães.
Nada mais oportuno que abordar esse desprestígio e desconsideração justamente no Mês das Mães, pois a Secretaria de Trânsito não dá vagas para as mamães e a Secretaria de Saúde coloca as mamães na vala comum.
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.