No dia 26 de agosto passado, em minha coluna neste blog, levei a conhecimento público uma fraude que estava sendo cometida pela municipalidade ao enviar notificações que haviam perdido o prazo legal para expedição (postagem), mesmo sendo possível identificar isso antes do envio.
Após breve resistência a Prefeitura reconheceu a irregularidade apontada e, num primeiro momento, indicou como responsável a gestão anterior por um atraso no pagamento dos Correios. Depois indicou que a responsabilidade seria dos Correios, o que implicaria numa ação regressiva em razão dos prejuízos gerados na ordem de R$ 5 milhões, ou seja, o equivalente ao pagamento por quase um ano pela ocupação dos equipamentos eletrônicos de fiscalização (multas), ou mais…
Após reconhecer a irregularidade, o Município num primeiro momento falou que caberia a cada interessado buscar seu direito recorrendo e noutro momento apresentou novo discurso: que o cidadão não teria que suportar esse ônus, e que elas seriam canceladas.
Também foi firmado o compromisso de que até dia 2 de setembro (há duas semanas) seria divulgada a relação das multas irregulares, que isso estaria a cargo da Celepar. Na oportunidade nós manifestamos entendimento que esse compromisso não seria cumprido, pois implicaria ou num cruzamento de informações da Celepar com os Correios ou teria que ser feita a conferência manualmente uma a uma. Já estamos no dia 16 de setembro e até agora nenhuma informação.
Já ouvimos pronunciamento da Prefeitura, pelo chefe do Executivo, acusando novamente os Correios pela demora na entrega das correspondências. Isso não é verdade! Basta verificar no site dos Correios que, depois de postadas as notificações, não demoraram mais que 2 ou 3 dias para serem entregues. Elas demoraram a serem postadas porque ficaram encaixotadas aguardando a renovação do contrato. Alguém não está dizendo a verdade para o Prefeito!
Esse assunto está caindo no esquecimento. Muitas das 60 mil pessoas, físicas e jurídicas, querem saber o que fazer. Se fazem a defesa ou não, se indicam os condutores ou não. Os prazos para isso já se esgotaram.
Fomos surpreendidos por algo impensável. O caso que foi postado no blog, como exemplo da notificação, teve a indicação do condutor feita por seu proprietário e, ao invés dele ter recebido uma notificação informando do cancelamento (conforme compromisso) ele recebe uma notificação informando que houve falha na indicação do condutor, a qual precisa ser regularizada sob pena de recair sobre seu nome.
Temos conhecimento de outro caso que a pessoa desinformada fizera o pagamento da multa espontaneamente e agora quer ser ressarcida. Isso é palhaçada!
Algo gravíssimo está sendo tratado como piada. Quem firma um compromisso com prazo e não cumpre também vende e não entrega. O Prefeito anterior foi acusado de “omisso” pelo candidato vitorioso pelo caso dos meus pontos, que estavam em recurso, mas nunca estive irregular conforme documentação que tenho posse e que pode ser investigado por quem quer que seja.
Agora, primeiro há uma tentativa de enganar milhares de pessoas descarada e conscientemente (ou vão dizer que não conheciam a regra, daí é assumir a ignorância); descoberta a fraude, ficam empurrando a culpa para quem não tem; dão um tremendo rombo no dinheiro público e fingem que nada está acontecendo.
Passados quase 20 dias nenhuma providência foi tomada, ninguém é informado. “Omisso” agora é pouco, à‰ covardia! Cara de Pau! Isso é caso para Ação Popular, para investigação do Ministério Público, Tribunal de Contas e, de quebra, passar na Igreja para receber uma boa penitência.
De multa eu entendo.
*Marcelo José Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.