O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, por unanimidade, extinguir a pena de suspensão de direitos políticos do ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi (Podemos).
A decisão foi proferida pela 2ª Seção Cível do TJPR, em julgamento realizado cujo acórdão foi divulgado na quarta-feira (22/11).
A decisão foi baseada na inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por atos culposos do artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, relator do caso, entendeu que a pena é desproporcional e viola o princípio da proporcionalidade.
“O pronunciamento unânime do Tribunal de Justiça do Paraná confirma, de forma contundente, aquilo que defendemos desde o início da ação”, disse o advogado Francisco Zardo, do escritório Dotti Advogados, que representa Mac Donald Ghisi.
“Paulo Mac Donald jamais agiu com má-intenção e não causou prejuízo aos cofres públicos. Nestas circunstâncias, não se justifica a gravíssima pena de suspensão dos direitos políticos, que foi afastada.”
A suspensão dos direitos políticos impede o exercício de cargos públicos eletivo e inelegibilidade por oito anos.
A decisão do TJPR é um importante precedente para outros casos semelhantes.
A decisão abre caminho para que outros políticos que tenham sido condenados por atos culposos na Lei de Improbidade Administrativa tenham a pena de suspensão dos direitos políticos extinta.
A decisão também é importante para a cidade de Foz do Iguaçu.
Mac Donald Ghisi foi um dos prefeitos mais populares da história da cidade, e sua cassação foi amplamente criticada pela população.
A seguir, um resumo dos principais pontos da decisão do TJPR:
- A decisão foi tomada por unanimidade, pela 2ª Seção Cível do TJPR.
- A decisão foi baseada na inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por atos culposos do artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.
- O relator do caso, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, entendeu que a pena é desproporcional e viola o princípio da proporcionalidade.
- A decisão abre caminho para que outros políticos que tenham sido condenados por atos culposos na Lei de Improbidade Administrativa tenham a pena de suspensão dos direitos políticos extinta.
O município de Foz do Iguaçu, na tríplice fronteira, tem 285.415 habitantes (IBGE, 2022).
Nesta quinta-feira (23/11), Foz atingiu o número mágico de 200.013 eleitores aptos a votar, indicando a possibilidade de segundo turno na disputa pela Prefeitura nas eleições de 2024.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.