O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) um julgamento decisivo que pode redefinir a responsabilidade civil das big techs no Brasil. Em pauta, dois recursos que questionam a exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos ofensivos publicados por terceiros nas redes sociais.
Na prática, o que está em jogo é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — base jurídica que, até hoje, protege as plataformas de responsabilidade direta por postagens de usuários, salvo se houver ordem expressa do Judiciário.
Desde dezembro, o julgamento está suspenso, com três votos já proferidos: os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso defenderam a flexibilização da regra, permitindo que conteúdos sejam removidos apenas com notificação extrajudicial. Agora, caberá ao ministro André Mendonça dar sequência à análise, com impactos diretos sobre liberdade de expressão, combate à desinformação e segurança jurídica na internet.
O que está em julgamento
O STF analisa dois casos emblemáticos:
- RE 1037396 (relator: Dias Toffoli): o Facebook questiona decisão do TJ-SP que determinou a exclusão de um perfil falso. O foco está na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.
- RE 1057258 (relator: Luiz Fux): o Google contesta condenação por danos morais ao manter ativa uma comunidade ofensiva no extinto Orkut. Aqui, discute-se se a empresa pode ser responsabilizada sem ordem judicial.
Os ministros Toffoli e Barroso consideram que a norma atual oferece “quase imunidade” às plataformas, tornando a reparação de danos inviável em tempos de discurso de ódio viral e fake news. Ambos propõem que a retirada de conteúdo possa ocorrer com simples notificação do ofendido.
Já Fux vai além: defende que conteúdos claramente criminosos — como racismo, apologia ao golpe, pedofilia ou incitação à violência — sejam removidos imediatamente, sem passar pelo crivo do Judiciário. Para ele, o combate ao “ódio digital” deve ser ativo e preventivo.
censura">Entre a liberdade e o risco de censura
A proposta divide juristas, parlamentares e especialistas em regulação digital. Para as plataformas, a mudança pode levar à censura privada: ao exigir a remoção automática de conteúdos sem ordem judicial, cria-se margem para abusos e silenciamento de vozes dissidentes. A própria Google argumenta que seria “impossível” fiscalizar todas as postagens em tempo real sem afetar a liberdade de expressão.
Mas para os defensores da mudança, como Barroso, trata-se de uma questão de dignidade humana e preservação da democracia. “As redes sociais não podem ser terra sem lei”, afirmou o presidente do STF em sessão anterior.
A tensão é evidente: entre proteger a liberdade de expressão e garantir o direito à honra, à imagem e à privacidade das vítimas. O julgamento ocorre em meio à crescente pressão sobre o STF — especialmente de setores da extrema-direita — que acusam a Corte de intervir excessivamente no debate público online.
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Audiência pública e pressão política
As ações foram precedidas por audiência pública que reuniu representantes do governo federal, Congresso, big techs e entidades da sociedade civil. Houve consenso sobre a necessidade de aperfeiçoar a regulação digital, mas divergências sobre os meios.
Nos bastidores do Congresso, o julgamento é acompanhado com apreensão. Deputados e senadores articulam projetos paralelos, como o chamado PL das Fake News, travado há meses na Câmara. Com o vácuo legislativo, o STF acaba assumindo protagonismo, o que alimenta críticas de setores conservadores que falam em “judicialização da política”.
O que o Blog do Esmael já antecipou
Desde o início das discussões sobre o Marco Civil, o Blog do Esmael tem alertado para o embate entre as big techs e o Estado brasileiro. Em edições anteriores, revelamos bastidores da pressão das plataformas para manter o artigo 19 intacto, além de mostrar como a responsabilização direta pode abrir brecha para abusos de poder econômico e político no ambiente digital.
A eventual decisão do STF poderá desencadear uma reação em cadeia: do endurecimento da moderação de conteúdo pelas empresas até uma nova leva de ações judiciais por danos morais. Também há o risco da despriorização de conteúdos jornalísticos de sites independentes, a exemplo do Blog do Esmael.
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Um marco sobre o Marco Civil
A retomada do julgamento marca um divisor de águas no debate sobre liberdade de expressão e responsabilização digital no Brasil. A decisão final do STF poderá reforçar a proteção às vítimas de crimes virtuais — ou consolidar a autonomia das plataformas, em nome da livre circulação de ideias.
Seja qual for o desfecho, o país entra num novo ciclo de enfrentamento entre direitos individuais, poder privado e regulação estatal.
Continue acompanhando no Blog do Esmael os bastidores deste julgamento e os próximos passos da política digital no Brasil. Comente, compartilhe e fortaleça o debate democrático.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
