A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou esta semana sobre a manutenção do pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em nove estados brasileiros.
A corte formou maioria no plenário virtual ao julgar a APDF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 745, que modulou a decisão erga omnes [que vale para todos] levando em consideração os direitos adquiridos e a segurança jurídica.
O novo entendimento do STF beneficia também o ex-governador Roberto Requião (PT), que ficou em dificuldade financeira depois de negada sua pensão pelo governo do Paraná.
A divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes sustenta que nos casos questionados, há um direito adquirido aos vencimentos.
Mendes argumenta que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.
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Até o momento, essa posição é seguida pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria.
Cármen Lúcia e Luiz Fux foram os únicos que votaram pela suspensão de todos os pagamentos.
O tema em questão está sendo julgado no plenário virtual, com a sessão prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro.
Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo derrubou leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos, mas a controvérsia agora diz respeito aos pagamentos feitos antes da prática ser considerada inconstitucional.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o pagamento dessas pensões em 2020, alegando que a continuidade viola princípios constitucionais como igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
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A PGR identificou a prática em estados como Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.
Em alguns estados, como Santa Catarina, o governo optou por aplicar o efeito ex nunc, mantendo os pagamentos apenas a partir do julgamento em diante.
Já no Acre, há uma batalha judicial em andamento, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos.
Em Minas Gerais e Pará, os pagamentos foram suspensos, mas ainda estão sob disputa.
A PGR solicitou ao STF a derrubada de todas as leis e normas que permitam pagamentos de pensões a ex-governadores ou dependentes, bem como a suspensão imediata de qualquer pagamento em prática.
O voto de Gilmar Mendes prevalece até o momento, sustentando a validade dos pagamentos em virtude da segurança jurídica.
Com isso, Requião ficará dinheirudo porque ele terá direito a receber os dois anos que o benefício ficou suspenso.
O valor mensal do subsídio para cada ex-governador do Paraná é de R$ 37 mil.
O ex-governador do Paraná Roberto Requião é representado nesta demanda pelo advogado Guilherme Gonçalves.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.