A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5424/25, que altera a Lei Maria da Penha para criar o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
O texto prevê um sistema nacional em tempo real para reunir boletins de ocorrência, inquéritos policiais, andamento dos processos, penas aplicadas e o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Segundo a proposta, o prontuário vai integrar as redes de segurança pública de municípios, estados e União, além de compartilhar o histórico dos casos com tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública.
O Ministério da Justiça ficará responsável pela gestão da nova estrutura, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirma que a medida busca enfrentar a fragmentação dos registros e impedir que agressores escondam o histórico ao mudar de cidade ou estado.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que o monitoramento em tempo real ajuda juízes e policiais a avaliar o risco imediato para a vítima e evita falhas na proteção quando o caso cruza diferentes instâncias da Justiça.
O texto também determina acesso restrito aos profissionais autorizados e sigilo dos dados da vítima e de seus dependentes.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se avançar, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O prontuário único tenta corrigir uma falha conhecida do sistema: casos de violência doméstica seguem espalhados em bases diferentes, o que dificulta o acompanhamento e enfraquece a proteção da vítima.
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Informações diretas da redação do Blog do Esmael.
