O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta terça-feira, 3 de novembro, audiência pública sobre o mercado de apostas esportivas e afirmou que a medida provisória que proibiu as bets no Brasil trouxe “novos argumentos” ao debate. “Eu estou ouvindo a sociedade de novo para acrescer aos argumentos anteriores”, declarou.
A audiência ocorre na Segunda Turma do Supremo e discute ações sobre apostas esportivas e loterias, entre elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027. O debate também envolve a Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
Fux é o relator das ações que questionavam a regulamentação antes da edição da medida provisória. A sessão foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da ação e de entidades admitidas como amicus curiae. Participam da audiência a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional da Indústria, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e entidades dos setores de jogos, loterias e apostas, além de representantes de clubes de futebol e da Confederação Brasileira de Futebol.
Segundo Fux, a publicação da medida provisória levantou argumentos sobre segurança jurídica, confiança nos atos regulatórios suspensos pela norma e o ressurgimento de bets ilegais. O ministro lembrou que ouviu mais de 50 representantes em audiência pública realizada em novembro de 2024 sobre a Lei das Bets, a Lei 14.790 de 2023, e citou entidades contrárias às apostas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, o Grupo Mulheres do Brasil e o Instituto Alana.
No início da sessão, Fux rebateu críticas que recebeu nas redes sociais por supostamente ouvir apenas entidades favoráveis às bets. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou.
O ministro também recordou o julgamento de um recurso com repercussão geral sobre a lei de 1941 que trata os jogos de azar como contravenção. A análise foi suspensa em agosto de 2026 por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Fux defendeu que o julgamento ficasse restrito à lei de contravenções penais; Dino sustentou que o tema não pode ser dissociado das plataformas de apostas on-line. Ficou acertado que, depois da devolução da vista, Fux verificaria o estágio das ações contra a Lei das Bets e as liberaria para julgamento a partir de novembro.
A primeira-dama Janja Lula da Silva participou da abertura da audiência e entregou ao ministro um relatório sobre o mercado de apostas. “Janja me entregou um relatório bastante volumoso e detalhado sobre o novo panorama, sobre as bets”, disse Fux. Ela acompanhou a sessão.
A audiência não decide o mérito. Ela serve para colher argumentos que vão subsidiar o Supremo em processos diferentes sobre o setor. O tribunal vai avaliar a validade da medida provisória e da regulamentação anterior, o que afeta casas de apostas, clubes de futebol, apostadores e a arrecadação de estados.
A discussão no Supremo ocorre no mesmo dia em que o Senado Federal vota a PEC da Segurança Pública. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa repasses de receitas das apostas esportivas aos fundos de segurança, dispositivo retirado pelo relator no Senado.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
