A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da PEC das Prerrogativas por 322 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção.
A proposta limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao exigir autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares.
Relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), a PEC 3/21 prevê que deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares do STF após aval das Casas Legislativas.
A regra valeria inclusive para fatos ocorridos durante o mandato, mesmo que o parlamentar já não esteja mais no cargo.
O projeto ainda prevê foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Essa inclusão será alvo de destaque apresentado pelo partido Novo, que tenta derrubar o trecho.
Já a federação Psol-Rede propôs retirar a exigência de votação secreta para manter prisões em flagrante.
A votação em segundo turno ocorreu após a análise dos destaques.
Agora, a proposta também precisará passar pelo Senado antes de ser promulgada.
A blindagem de deputados e senadores ocorre no mesmo momento em que avança a pressão de setores bolsonaristas pela anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro, criando um ambiente de tensão entre Parlamento, Supremo e Palácio do Planalto.
Os governistas afirmam que a medida visa blindar parlamentares diante de crimes comuns e antidemocráticos.
Eles dizem que soa como deboche à democracia.
Segundo eles, o risco é transformar o Congresso em escudo contra a Justiça, fragilizando a confiança pública.
Portanto, os palacianos pregam que é preciso vigilância da sociedade para que prerrogativas não se confundam com impunidade.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
