A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que dificulta prisões e amplia o foro privilegiado.
Além de blindar parlamentares, a proposta garante o benefício a presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF mediante autorização da Câmara ou do Senado.
A regra se estende mesmo após o fim do mandato, caso o fato tenha ocorrido durante o exercício do cargo.
A novidade foi a inclusão dos dirigentes partidários nacionais no rol de autoridades beneficiadas pelo foro.
Veja os principais pontos da nova versão da PEC da Blindagem
- A Câmara ou o Senado terão que autorizar a abertura de ação penal contra deputados, senadores e presidentes de partidos.
- Parlamentares seguem sendo julgados exclusivamente pelo STF em processos criminais.
- Prisão só será possível em flagrante de crime inafiançável (racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
- Em caso de flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao STF e à respectiva Casa, que deverá decidir por maioria absoluta se mantém a prisão.
- Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa durante o mandato.
- A proposta também reforça que o presidente da República, o vice, os presidentes da Câmara e do Senado e ministros do Congresso Nacional seguem sendo julgados pelo STF em infrações penais comuns.
Essa ampliação foi alvo de críticas de partidos de oposição, como o Novo, que apresentou destaque para retirar o dispositivo.
Já a federação Psol-Rede questionou a exigência de votação secreta para manter prisões em flagrante.
O artigo 102 da Constituição passaria a prever julgamento no STF para presidentes da República, do Congresso, do Supremo e também líderes nacionais de partidos.
Cajado defendeu o texto afirmando que prerrogativas não significam impunidade, mas garantia do exercício político em nome da soberania popular.
A aprovação ocorre em meio ao clima de tensão provocado pela pressão bolsonarista pela anistia aos condenados do 8 de janeiro.
Enquanto isso, governistas alertam que blindar políticos sem fortalecer a democracia soa como deboche.
Para setores do Planalto, há risco de o Congresso virar escudo contra a Justiça, corroendo a confiança pública.
O texto que beneficia os presidentes de partido ainda precisará ser votada em segundo turno na Câmara e, depois, encaminhado ao Senado.
A anistia deve ser analisada em reunião de líderes nesta quarta-feira (17).
Entretanto, a prerrogativa não é sinônimo de imunidade.
Estender foro a presidentes de partidos, no contexto atual, aumenta a sensação de privilégio e descolamento da classe política em relação ao povo.
Cabe vigilância e pressão social para que a democracia não seja rifada em acordos de ocasião.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
