O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para 3 de novembro, às 16h, a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança, com outros quatro itens na ordem do dia. A base do governo quer aprovar os dois turnos no mesmo dia e chega à véspera sem acordo com a oposição sobre a redução da maioridade penal.
O governo retoma a agenda no Congresso Nacional nesta segunda-feira (2) com essa votação como primeira tarefa. A avaliação de articuladores do Palácio do Planalto é que o texto precisa ser aprovado sem mudança de mérito. Qualquer alteração obriga a proposta a voltar à Câmara dos Deputados, o que atrasa a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida por Lula durante a campanha.
A PEC reorganiza o sistema de segurança pública, insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e define novas competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, integração de sistemas e ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O regime penal também muda. A proposta cria regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados ao crime sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares. Os direitos das vítimas entram na Constituição, com atenção especial às mulheres.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que criou o calendário especial e dispensou as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Sem esse mecanismo, o regimento exige intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu 4 das 81 emendas apresentadas. Retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
O impasse está nas cinco emendas de plenário. O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A emenda de Marinho foi assinada também por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou destaque para que a emenda seja votada separadamente. Portinho também propõe destinar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas em ações de defesa civil, combate a crimes ambientais e transfronteiriços e operações de garantia da lei e da ordem. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) quer incluir agentes de trânsito e do sistema socioeducativo no rol dos órgãos constitucionais de segurança.
O governo afirma ter votos para rejeitar a emenda da oposição. A oposição insiste na redução e quer transformar a votação em teste político para a base de Lula. Há divisão dentro do próprio PT: uma ala defende a redução por avaliar que a proposta tem apoio popular, e outra mantém a posição histórica contrária.
A votação também é um teste para Alcolumbre. O PL decide na quarta-feira (4) a candidatura de Rogério Marinho à presidência do Senado, contra a reeleição do atual presidente. Entregar a PEC aprovada, em dois turnos e no prazo, é o argumento que Alcolumbre tem para mostrar controle sobre o plenário antes da disputa de fevereiro de 2027.
Na mesma negociação está a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Articuladores do governo aconselham Lula a enviar um nome ainda em 2026, com aceitação de Alcolumbre e das lideranças do Senado. O nome de Jorge Messias, advogado-geral da União, não está pacificado; a ala que pede um nome de consenso cita o ministro Rodrigo Pacheco, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além da PEC, a ordem do dia tem o projeto de decreto legislativo sobre cooperação em Defesa com a Guiana (PDS 240/2011), o de cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial com a Venezuela (PDL 575/2026), o projeto que cria a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre tumores ginecológicos (PL 5.782/2023), e o que trata de parentalidade positiva sem uso de violência (PL 186/2025).
Se a PEC for aprovada nos dois turnos sem mudança, segue para promulgação e o governo ganha o primeiro marco legislativo do quarto mandato. Se a maioridade entrar no texto, a proposta volta à Câmara dos Deputados e o calendário do Planalto recomeça.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
