A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/21), que altera as regras de imunidade parlamentar e estende foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) também para presidentes nacionais de partidos.
O texto, relatado por Claudio Cajado (PP-BA), obteve 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno e 344 a favor e 133 contra no segundo. Agora segue para o Senado.
A proposta restabelece a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente pelo STF.
O Congresso terá 90 dias para deliberar sobre a abertura de ação penal; se não houver decisão, o processo começará automaticamente.
Já inquéritos contra deputados e senadores continuam podendo ser abertos pelo STF sem consulta prévia ao Legislativo.
Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
A manutenção da prisão caberá às respectivas Casas, que decidirão em votação secreta. Já para autorizar abertura de processos criminais, a votação será aberta.
Uma das novidades da versão aprovada é a inclusão de presidentes de partidos políticos com representação no Congresso no rol de autoridades com foro no STF.
Na prática, líderes partidários passam a ter a mesma proteção de parlamentares em processos criminais.
A PEC foi apresentada em 2021 por Celso Sabino (à época no PSDB-PA, hoje ministro do Turismo pelo União Brasil) após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira (RJ).
Ganhou fôlego em 2025, depois que o ministro Alexandre de Moraes decretou prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe.
O Centrão aproveitou o clima de enfrentamento ao STF para ressuscitar a proposta, articulando também uma anistia calibrada aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sem devolver elegibilidade a Bolsonaro, estratégia que abre espaço para a candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) em 2026.
Investigações em andamento contra figuras como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Elmar Nascimento (União-BA), além de casos de suspeitas de desvio de emendas, podem ser afetadas.
Se o Senado também aprovar a PEC, a responsabilização criminal de parlamentares ficará condicionada ao aval político de seus pares.
A “PEC da Blindagem” simboliza um retrocesso, dizem parlamentares governistas: transfere ao Congresso o poder de decidir quem pode ou não ser processado, ampliando a sensação de impunidade.
Ao mesmo tempo, avaliam, cria um escudo inédito para presidentes de partidos, fortalecendo oligarquias políticas.
Portanto, recomendam, cabe à sociedade pressionar o Senado e acompanhar de perto esse pacote que mistura blindagem parlamentar com anistia a golpistas.
A democracia não pode ser moeda de troca, concluem os palacianos.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
