O 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, realizado recentemente, trouxe à tona um intenso debate em relação ao projeto de lei PL 5167/09, que visa proibir a união homoafetiva no Brasil.
Este projeto, que estava em discussão na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados no mesmo período do evento, gerou uma série de críticas e preocupações por parte dos participantes do seminário e da comunidade LGBTQIA+ em geral.
A inconstitucionalidade em questão
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Nesse contexto, a proposta de proibir as uniões homoafetivas por meio do PL 5167/09 é vista por muitos como inconstitucional, uma vez que confronta essa jurisprudência consolidada.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE), presidente da Comissão de Direitos Humanos, destacou a importância de manter e fortalecer as políticas voltadas para a comunidade LGBTQIA+.
Ela argumenta que o momento exige uma luta contínua contra qualquer retrocesso que ameace os direitos dessa parcela da população.
O papel do legislativo e a importância do diálogo
Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, enfatizou a necessidade de promover o diálogo com os setores evangélicos em relação ao tema.
Ele esclareceu que a comunidade LGBTQIA+ não tem a intenção de destruir famílias ou promover qualquer tipo de erotização inadequada.
A decisão do STF, segundo ele, não resultou na destruição de famílias, mas sim na conquista de direitos fundamentais.
Atualmente, estão em análise na Câmara dos Deputados 36 projetos favoráveis à comunidade LGBTQIA+ e 63 projetos que visam restringir esses direitos.
A aprovação do Projeto de Lei 7292/17, conhecido como “Lei Dandara,” é uma das principais demandas dos ativistas, e a Frente Parlamentar Mista por Cidadania e Direitos LGBTI+ tem ganhado cada vez mais adesão, com mais de 260 parlamentares.
O projeto como uma armadilha
Bruna Benevides, Secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, apontou que a escolha de discutir o projeto no mesmo dia e horário do seminário é vista como uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+.
No entanto, ela ressaltou que, se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, provavelmente será barrado pelo STF, pois é considerado inconstitucional.
A comunidade LGBTQIA+ tem avançado nas últimas décadas na conquista de direitos sólidos, como o acesso ao casamento igualitário e à retificação de nome e gênero.
Essas conquistas, segundo Bruna Benevides, são resultado do empenho do movimento em pautar suas demandas de forma consistente.
A necessidade de proteção e representatividade
O debate sobre a união homoafetiva não é apenas uma questão jurídica, mas também diz respeito à segurança e à representatividade da comunidade LGBTQIA+.
Dados de pesquisas demonstram que a maioria dos brasileiros apoia uma maior representação dessa comunidade na política.
No entanto, os principais obstáculos identificados são a violência, o preconceito e a discriminação.
O aumento da representatividade política das pessoas LGBTQIA+ é uma demanda que precisa ser levada a sério, e muitos acreditam que o Legislativo deve agir para proteger esse grupo da população, considerando o cenário de violência que ainda persiste no Brasil.
Desafios e obstáculos a superar
Além das questões legais, a comunidade LGBTQIA+ enfrenta desafios significativos, como a falta de oportunidades no mercado de trabalho formal, discriminação no ambiente de trabalho e dificuldades de acesso a cargos de gestão.
Essas realidades se tornam ainda mais graves em algumas regiões do país, como o Norte, onde a situação exige uma atenção especial.
A violência simbólica, que afeta diariamente as pessoas LGBTQIA+, também é um aspecto crucial a ser considerado.
Em outros países, como Nova Zelândia, Inglaterra e até o Parlamento Australiano, pedidos públicos de desculpas à população LGBTQIA+ já foram feitos, sugerindo que o Parlamento brasileiro também poderia considerar tal atitude.
Pluralidade de identidades de gênero
O debate em torno do projeto de lei que busca proibir a união homoafetiva no Brasil é complexo e envolve questões legais, políticas e sociais.
Enquanto a comunidade LGBTQIA+ e seus apoiadores buscam manter e ampliar seus direitos, é essencial que o Legislativo considere a importância da representatividade e da proteção dessa parcela da população.
A diversidade de vozes e a pluralidade de identidades de gênero e sexualidades são elementos fundamentais de uma democracia.
Portanto, é responsabilidade das autoridades garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sejam tratados com igualdade e justiça.
O Brasil, como líder regional, tem a oportunidade de dar exemplo nesse sentido e promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todos os seus cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.