Deputados denunciam diretoria da Copel à CVM por infrações na venda da empresa; entenda o caso suspeito

Uma denúncia protocolada na manhã desta terça-feira (25/04) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acusa a diretoria Companhia Paranaense de Energia (Copel) de cometer uma série de infrações. A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e outros nove parlamentares, incluindo representantes do PSDB e PDT, via Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas.

A denúncia apresenta seis questões principais, que foram reunidas em documentos que mostram a imposição de sigilo sobre informações que deveriam ser públicas, além de divulgação de informações privilegiadas ao mercado de ações envolvendo a Copel. Outro ponto crucial envolve o balanço da empresa e a possível omissão da dívida bilionária (R$ 3,2 bilhões) e a contratação suspeita de empresa de consultoria para fazer a instrução da privatização da empresa, uma vez que um dos sócios é filho de uma conselheira da Copel. O contrato em questão foi assinado por R$ 4,1 milhões.

De acordo com o deputado Arilson, a denúncia requer a adoção de medidas cautelares e que sejam adotadas todas as providências fiscalizatórias e sancionatórias. A Copel é uma empresa de economia mista e a principal empresa de energia do Paraná, controlada pelo governo estadual.

A denúncia envolvendo a Copel está inserida em um contexto mais amplo de denúncias de corrupção envolvendo estatais no Brasil, que vem sendo amplamente investigado nos últimos anos. A corrupção é um problema que afeta o país como um todo, prejudicando a sociedade e a economia. A denúncia da Copel é mais um exemplo da importância da fiscalização e do controle sobre as empresas públicas.

Principais pontos da denúncia dos deputados:

1 – Imposição de sigilo a documentação de natureza pública e exigência de segredo de justiça perante o Poder Judiciário em medidas e ações que não implicam em ofensa a sigilo concorrencial.

2 – Descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão de geração e de distribuição de energia, sobre a inclusão estatutária e consulta à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em caso de alienação das ações que fazem parte do bloco de controle do acionista controlador e descumprimento de ciência do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a exigências destas cláusulas.

3 – Irregularidade no provisionamento de recursos e incorreta classificação de risco de uma contingência legal “provável”, diante da existência de sentença definitiva em procedimento arbitral no valor aproximado de R$ 3,2 bilhões de reais, ratificada por “fato superveniente”, que foram declarados irregularmente em balanços na Demonstração Financeira, sem reporte ao mercado.

4 – Ilegalidade na designação do Acionista Controlador para a Copel executar atos de implementação da Lei Estadual 21.272/2022, especialmente a contratação de assessoria para a realização de assessoria jurídica, consultoria, modelagem da alienação parcial das ações e oferta pública, em infração às normas de transação entre partes relacionadas.

5 – Infração às normas legais e princípios da administração pública na contratação de escritório de advocacia pela COPEL, para assessoria no processo de alienação das ações, que contém no seu quadro societário familiar (filho) de conselheira do Conselho de Administração da Copel.

6 – Divulgação de informações privilegiadas e violação de sigilo pelo Governo do Estado, representante do acionista controlador e pela Diretoria da empresa, que a Copel havia definido oferta subsequente (follow-on), antes pensada exclusivamente para a privatização da companhia, agora terá também uma tranche (divisão de contrato) primária.

Deputados que assinaram a denúncia e compõem a Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas:

• Arilson Chiorato (PT) – Coordenador
• Ana Júlia Pires Ribeiro (PT)
• Antenor Gomes de Lima (PT)
• Isabel Cristina Rauen Silvestri (PSDB)
• Goura Nataraj (PDT)
• Professor Lemos (PT)
• Luciana Rafagnin (PT)
• Mabel Canto (PSDB)
• Requião Filho (PT)
• Renato Freitas (PT)

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