Gleisi Hoffmann (PT), Arilson Chiorato (PT) e Luiz Cláudio Romanelli (PSD) arrancaram da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a promessa de cancelar cobranças indevidas do pedágio eletrônico free flow no Paraná, após reunião realizada em Brasília na segunda-feira (6). O recuo atinge, segundo os parlamentares, problemas nos lotes 4 e 6 e abre uma nova frente de pressão contra um modelo que, no estado, virou fonte de cobrança contestada, insegurança ao usuário e risco de multas.
A reunião foi articulada por Gleisi e terminou com um compromisso público do diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, de suspender as cobranças tidas como irregulares. A notícia política está aí: Brasília foi forçada a reconhecer que havia problema demais para seguir fingindo normalidade nas rodovias paranaenses.
Os parlamentares relataram à agência três distorções centrais. A primeira é a mudança de localização de praças, com o exemplo de Rolândia, inicialmente prevista para Arapongas. A segunda é a cobrança integral da tarifa onde, pela lógica do sistema, o correto seria a proporcionalidade pelo trecho percorrido. A terceira é a falta de estrutura física para orientar o usuário.
Esse é o ponto que mais pesa no discurso político contra o modelo. A lei sancionada em 2021 abriu caminho para o free flow justamente com a promessa de cobrança proporcional ao deslocamento. E a própria ANTT publicou, em 5 de março de 2026, uma nota afirmando que a instalação dos pórticos antecede a fase de testes e a autorização da agência para o início da cobrança.
Ou seja, não acabou o free flow no Brasil. A ANTT reiterou em março que o sistema segue em vigor nas rodovias e que o pagamento continua obrigatório. O que houve no Paraná foi um freio político e regulatório sobre cobranças contestadas, depois de a pressão dos usuários ganhar corpo e chegar ao topo da agência.
O tamanho do problema ajuda a explicar o recuo. No sistema da ANTT, a autuação por free flow decorre da ausência de pagamento da tarifa em até 15 dias após a passagem no pórtico, com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro. Na prática, um modelo vendido como moderno passou a conviver com alto potencial de erro, ruído informacional e punição pesada ao motorista comum.
Arilson resumiu o efeito social do sistema ao dizer que as cobranças indevidas viraram “preocupação” e até “trauma” para os paranaenses. Gleisi falou em “encaminhamentos positivos”. Romanelli afirmou que a agência reconheceu falhas e deverá começar os ajustes pelo lote 6, além de apurar o lote 4, onde, segundo ele, não haveria autorização para implantação do sistema. Também ficou acertada uma audiência pública no Paraná com participação da ANTT.
Há ainda um componente político que não pode ser varrido para baixo do tapete. Em artigo reproduzido abaixo, Romanelli sustenta que a crise do pedágio eletrônico tem responsáveis diretos no poder concedente federal e no Ministério dos Transportes, então chefiado por Renan Filho.
No texto, Romanelli também afirma que o Paraná não recebeu o “verdadeiro free flow”, mas um “puxadinho tecnológico”, no qual se trocou a praça física por pórticos sem entregar ao usuário a cobrança efetivamente proporcional. Ele ainda critica o desenho punitivo do sistema, com multa e pontos na carteira para quem não consegue quitar a tarifa no prazo.
A notícia da segunda-feira, portanto, não é o fim do pedágio eletrônico. É o primeiro recuo concreto da ANTT diante de um modelo que entrou em operação sob contestação, com cobrança questionada e desgaste político crescente. No Paraná, Gleisi, Arilson e Romanelli conseguiram transformar a bronca difusa dos motoristas em pressão institucional real.
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Pedágio eletrônico no Paraná: é preciso dar nome aos bois
Luiz Cláudio Romanelli
A crise instalada na implementação do pedágio eletrônico no Paraná tem responsáveis diretos e não aceitaremos que o debate seja reduzido a tecnicismos regulatórios. É preciso dar nome aos bois: o Governo Federal, na condição de poder concedente, e o Ministério dos Transportes, sob o comando do ministro Renan Filho, são os verdadeiros artífices dessa situação. Não é admissível tentar terceirizar a responsabilidade para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) como se a questão não tivesse sido decidida politicamente. A agência apenas executa as diretrizes estabelecidas pela cúpula do ministério; portanto, a omissão do poder concedente diante das falhas do modelo atual é uma escolha política que prejudica o usuário paranaense.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou um recurso relacionado ao Lote 4 das concessões paranaenses. Embora o tribunal não tenha concedido a liminar para a suspensão imediata dos pórticos, a decisão trouxe um reconhecimento oficial devastador: o próprio desembargador citou nota da ANTT afirmando que não existe autorização para a cobrança de pedágio por meio desses pórticos neste momento. Instalar a estrutura sem autorização para cobrar é um atropelo à segurança jurídica.
O que se tenta impor ao Paraná não é o verdadeiro free flow. O modelo genuíno pressupõe a cobrança proporcional ao uso: o motorista paga apenas pelo quilômetro rodado. O que estamos presenciando, contudo, é um “puxadinho” tecnológico. Estão apenas substituindo as antigas praças físicas por pórticos eletrônicos nos mesmos locais. Na prática, mantém-se a lógica da cobrança injusta e integral, trocando apenas o concreto pelo sensor, sem oferecer o benefício da proporcionalidade ao cidadão.
Para piorar, o sistema de pagamento é uma armadilha burocrática. Quem não possui a “tag” eletrônica precisa, por conta própria, buscar canais da concessionária (aplicativos ou sites) e quitar o valor em até 15 dias. Se o sistema falha, se o motorista esquece ou se encontra dificuldades técnicas, ele é sumariamente transformado em infrator. A punição é desproporcional: uma multa de R$ 195,00 e o pesado acréscimo de 5 pontos na carteira de motorista. É inaceitável que uma falha na forma de pagamento de uma tarifa comercial seja tratada com o rigor de uma infração de trânsito grave, penalizando o direito de dirigir do paranaense.
Os números nacionais expõem o fracasso dessa implantação atabalhoada: já são cerca de 3,1 milhões de multas geradas. O sistema de reconhecimento de placas (OCR) é falho e transfere todo o ônus do erro para o motorista. O próprio Ministério dos Transportes, agora pressionado pelo caos que ajudou a criar, admite buscar soluções para suspender as penalidades. Ora, se o sistema gera multas em massa, o sistema está errado, não o condutor.
Nossa ação popular não busca paralisar investimentos. Defendemos estradas modernas, mas não aceitaremos que o custo da eficiência das concessionárias seja subsidiado pela confusão e pelo bolso do cidadão. O objetivo da lei era a justiça tarifária; distorcê-la para criar “praças virtuais” que funcionam como fábricas de multas é um desvio de finalidade.
É urgente que o Ministério dos Transportes assuma seu papel. Se houver honestidade política para rever a instalação desses pórticos nas antigas praças e discutirmos um modelo verdadeiramente proporcional, o impasse será resolvido. O que está em jogo é a credibilidade das concessões e o respeito ao direito de quem utiliza as rodovias do nosso Estado.
Luiz Claudio Romanelli é deputado estadual (PSD), advogado e especialista em gestão urbana (PUCPR) e Líder do PSD na Assembleia Legislativa do Paraná.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
