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Decisão parlamentar limita direitos dos detentos, que são mais de 800 mil em todo o país
O Congresso Nacional derrubou nesta terça (28/5) os vetos do presidente Lula, estabelecendo novas restrições às saídas temporárias de presos. Com a decisão, os detentos estão proibidos de deixar os presídios temporariamente para visitar a família ou participar de atividades que facilitem o retorno ao convívio social. A partir de agora, o benefício será concedido exclusivamente para fins educacionais, como ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes.
A proposta de restringir as “saidinhas” temporárias foi originalmente apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Em abril, o presidente Lula vetou o projeto, justificando que o convívio familiar é essencial para a reintegração social dos apenados e que a restrição enfraqueceria os laços afetivos, já comprometidos pelo encarceramento. No entanto, a decisão foi revertida pelo Congresso, com 314 deputados e 52 senadores votando pela derrubada dos vetos.
A nova legislação prevê que os presos no regime semiaberto poderão solicitar até cinco saídas de sete dias por ano, conforme a duração do curso educacional que estejam frequentando. O benefício está restrito aos detentos com bom comportamento e que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena, se primários, ou um quarto, se reincidentes. Presos condenados por crimes hediondos, com grave ameaça ou violência, continuam sem direito às saídas temporárias.
A discussão sobre a proibição das “saidinhas” é antiga e polarizada. O relator do texto no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou casos de violência cometidos por presos beneficiados pelas saídas temporárias, argumentando que a proibição visa proteger as vítimas e a sociedade. Já o senador Sérgio Moro (União-PR) defendeu que o fim das saídas temporárias não incentivará rebeliões, contrariamente aos temores do governo.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, afirmando que ela ignora a necessidade de uma profunda reformulação das políticas públicas penitenciárias. Alencar destacou que o sistema prisional brasileiro é medieval e violentador, e que o convívio familiar é crucial para a ressocialização dos detentos, ajudando a reduzir a violência e a tensão dentro dos presídios.
A proibição das saídas temporárias é uma questão sensível, especialmente em ano eleitoral, e tem sido um ponto de conflito entre governo e oposição. Os opositores ao governo Lula argumentam que as “saidinhas” são mal utilizadas por presos para cometer novos crimes, enquanto os defensores do veto presidencial sustentam que o contato familiar e social é fundamental para a reintegração dos apenados e a redução da criminalidade.
A medida agora sancionada deverá impactar diretamente a vida de milhares de detentos e suas famílias, além de refletir nas políticas de segurança pública e penitenciária do país. A continuidade desse debate é esperada, dado o histórico de discussões e a complexidade das questões envolvidas.
Congresso Nacional derruba sete vetos presidenciais e mantém quatro
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional tomou uma série de decisões cruciais, derrubando sete vetos presidenciais e mantendo quatro. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (29), às 10h, quando nove projetos de liberação de crédito também deverão ser votados.
Derrubada do veto à saída temporária de presos
O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Lula à saída temporária de presos (VET 8/2024). Esse veto havia restaurado a possibilidade de saídas temporárias para visitar a família e participar de atividades que contribuíssem para o convívio social. Com 314 votos favoráveis e 126 contrários na Câmara dos Deputados, e 52 votos a 11 no Senado, a derrubada do veto agora integra essas disposições à Lei 14.843, de 2024.
Restabelecimento de benefícios remuneratórios para policiais civis
Outro veto derrubado foi parte do VET 39/2023, referente à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). Com isso, foi restaurada uma lista de benefícios remuneratórios para os policiais civis, garantindo direitos importantes à categoria.
Regularização de terras na amazônia
O Congresso concluiu a derrubada do VET 45/2023, referente à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia (Lei 14.757, de 2023). O item vetado previa a atualização de laudos sobre o uso da terra, o que foi considerado inconstitucional pelo Executivo. Com a derrubada do veto, a norma volta a valer.
Transferência de créditos de ICMS
Os parlamentares também derrubaram o VET 48/2023, permitindo a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este dispositivo foi reincluído na Lei Complementar 204/2023.
Vários pontos da LDO de 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) teve vários vetos derrubados, incluindo a proibição de financiamento público para cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes e a destinação de R$ 85,8 milhões para inclusão digital pelo Ministério das Comunicações. Também foi rejeitado o veto parcial na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Vetos mantidos
Quatro vetos foram mantidos pelo Congresso. Entre eles, o VET 46/2021, que trata da tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito e criminalização de fake news nas eleições. Com 317 votos pela manutenção e 139 contrários na Câmara dos Deputados, o veto não foi submetido ao Senado.
Outro veto mantido foi o VET 36/2023, que impede o pagamento extra de diárias para defensores públicos da União. Foi também mantido o VET 26/2023, referente à Lei 14.688, de 2023, que mantém a compatibilização do Código Penal Militar com outras normas. Além disso, o Congresso decidiu manter o Veto 11/2024, que impede a criação de uma multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”.
Adiamentos
A apreciação de outros sete vetos presidenciais foi adiada. Entre eles, estão dispositivos referentes à Lei Geral do Esporte (VET 14/2023), ao despacho gratuito de bagagens aéreas (VET 30/2022), ao programa Minha Casa, Minha Vida (VET 18/2023) e ao marco regulatório da gestão de florestas públicas (VET 9/2023). A continuação da sessão do Congresso ainda não está agendada.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
