A Câmara está prestes a votar a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881), do governo Jair Bolsonaro (PSL), que acaba com as folgas dos trabalhadores nos domingos e feriados.
Entretanto, o “bonzinho” do relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), propõe permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.
Ao invés do descanso semanal, todos os domingos, Bolsonaro agora quer apenas uma folga por mês para os trabalhadores.
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A Medida Provisória é mais uma aberração jurídica porque a CLT, art. 67, estabelece “descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas” para todo trabalhador e revezamento os serviços nos domingos e feriados.
Para aprovar mudança em lei ordinário, é preciso quórum simples com a presença de metade mais do Congresso Nacional.
A reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2018, já revogou na prática o 13º salário e as férias. Agora, com o fim das folgas no domingo, completa a revogação da Lei Áurea de 1.888.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.