O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na sessão desta quarta (19) pedido do líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), para que a Secretaria da Fazenda disponibilize aos parlamentares acesso irrestrito aos sistemas de execução orçamentária e financeira utilizados pelo governo estadual, Siafi e e-COP.
A solicitação foi fundamentada na Lei Complementar Federal 131/2009, que assegura aos membros do Poder Legislativo a prerrogativa de acompanhar em tempo real as informações relacionadas a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos, com o objetivo de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar os atos do Executivo.
Veneri explicou que os senadores e deputados federais possuem acesso ao Siafi, fornecidos pelo governo federal, mas que o mesmo não ocorre em âmbito estadual. “É fundamental que não apenas os deputados, mas toda a sociedade tenha acesso em tempo real as receitas e despesas orçamentárias e financeiras da administração direta do Estado. Esta medida chega atrasada ao Paraná e esperamos que a Secretaria da Fazenda tenha agilidade para fornecer o acesso aos sistemas.”
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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