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CCJ da Câmara aprova convite para Guedes explicar reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um convite para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, explique a proposta de reforma administrativa do governo federal. O requerimento aprovado foi apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP).

A proposta de Emenda à Constituição (PEC), que foi enviada pelo governo à Câmara em setembro de 2020 e atualmente está em discussão na CCJ da Casa, acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores públicos da União, estados e municípios.

Pela proposta, a estabilidade passa a ser garantida apenas para alguns servidores públicos como auditores da Receita, diplomatas e técnicos do Banco Central.

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Parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares também não serão atingidos pela reforma.

Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação.

Inicialmente, o requerimento de Rui Falcão previa a convocação de Paulo Guedes, mas um acordo entre governo e oposição transformou a convocação em convite, o que torna facultativa a presença do ministro.

Segundo a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), Guedes deve comparecer à comissão na próxima terça-feira (4).

Com informações do G1