O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (16) que o Congresso não pode mudar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância judicial.
Segundo ele a liberdade até trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea da Constituição Federal e não pode ser alterada.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”, completou.
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A declaração desautoriza a tramitação de uma PEC e de um Projeto de Lei no Congresso. Mas parte dos congressistas ainda não perderam as esperanças em excluir o ex-presidente Lula de mais uma eleição.
Com informações do Correio Braziliense.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.