O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A nova legislação, aprovada pelo Senado no início do mês, será publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).
A nova lei altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar. A prisão disciplinar era prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969.
LEIA TAMBÉM:
CNJ cria grupo de trabalho para adoção do juiz de garantias
Lava Jato termina o ano de 2019 respirando por aparelhos; veja as derrotas da força-tarefa
Damares: Não quer ‘camisinha’ nos centros de ressocialização de jovens
Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir desta sexta-feira, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer novas sanções disciplinares.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.