O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nesta sexta-feira (18) que não há urgência na ação protocolada pelo PCdoB contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou a comercialização e a posse de armas de fogo no país.
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Na ação, o PCdoB sustenta que o texto do decreto usurpou competência do Poder Legislativo e trouxe inovações que não estão previstas no Estatuto do Desarmamento.
Com a decisão, o caso será analisado pelo relator, ministro Celso de Mello, a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos depois do período de recesso.
Fux está atuando como plantonista no STF, responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste mês.
Com informações da Agência Brasil
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.