O governo Michel Temer (MDB) analisa lei que autoriza a gravação de conversas entre o advogado e seu cliente preso. A revelação é do ministro Raul Jungmann, da Segurança Pública, que participou hoje (3) em Brasília do IX Workshop Sistema Penitenciário Federal.
Pela legislação atual, grampos ou gravações de conversas entre advogado e cliente afronta o direito de defesa do acusado — um direito fundamental.
Além disso, a Constituição Federal do Brasil, no art. 133, garante que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei”. Tal dispositivo também é previsto no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).
Jungmann afirmou no evento a gravação das conversas entre advogados e clientes nos presídios federais é parte de uma proposta entregue pelos juízes corregedores de quatro penitenciárias federais brasileiras.
Você acha que está ruim, caro leitor? A situação pode piorar muito mais ainda…
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
