Por Esmael Morais

Fux desrespeita a lei ao censurar Lula, afirmam Juristas pela Democracia

Publicado em 30/09/2018

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) divulgou uma nota apontando irregularidade na decisão do ministro, Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Ele suspendeu a liminar que autorizava a entrevista do ex-presidente Lula.

Os juristas argumentam que a censura der Fux “burlou a jurisprudência da Corte”, já que o STF não admite que um ministro suspenda liminar concedida por outro.

A entrevista havia sido autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski na sexta-feira (28).

LEIA MAIS: STF AUTORIZA LULA CONCEDER ENTREVISTA PARA A FOLHA DE S. PAULO

Na decisão, Lewandowski argumentou que “diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”.

Outra irregularidade apontada pela ABJD em relação a decisão de FUX diz respeito ao pedido formulado pelo partido Novo. Para a Associação, o pedido só poderia ter sido feito pelo “Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público”.

Leia a seguir, a nota publicada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia:

A liberdade de expressão e imprensa em Xeque

Em desrespeito à lei e no exercício da presidência do STF, o ministro Luiz Fux suspendeu a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das Reclamações nºs 31.965/PR e RCL 32.035/PR, que entendeu haver supressão de liberdade de imprensa pela Vara de Execuções Penais de Curitiba, permitindo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceder entrevista para órgãos de imprensa.

Duas questões estão postas que causam espanto e estranheza na decisão proferida pelo ministro que exercia a presidência em substituição nesta sexta-feira (28).

A primeira delas é de que a jurisprudência do STF nunca admitiu que um ministro suspendesse monocraticamente a liminar concedida por outro. De fato, o art. 4º da Lei nº 8.437/92 sempre fora utilizado para analisar as liminares concedidas por instâncias inferiores, o que significa que o ministro Fux inovou no procedimento, burlando a jurisprudência da Corte. A segunda, mais grave, é que a competência para ajuizar pedido de suspensão de liminar é do Ministério Público ou de pessoa jurídica de direito público. O texto da norma é muito claro a respeito disso. No entanto o pedido fora feito, no caso em tela, pelo Partido Novo, sob alegação de que durante o processo eleitoral “os partidos políticos, as coligações, os candidatos e o Ministério Público assumem o monopólio de questionamento da quebra de legitimidade do pleito”, o que absolutamente não pode se sustentar, uma vez que se trata de matéria constitucional, versando sobre liberdade de imprensa e liberdade de expressão, não de matéria eleitoral.

Desse modo, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, em sua perene defesa do Estado Democrático de Direito vem externar sua grande preocupação com o uso do Poder Judiciário para fins e interesses particulares em decisões teratológicas, que apontem para a supressão de direitos individuais e coletivos.

O uso de expedientes dessa natureza, em decisões que fazem interpretações inusitadas das normas e da jurisprudência consolidada, colocam em xeque a credibilidade do próprio Supremo Tribunal Federal e aguçam o debate na sociedade sobre a seriedade de suas instituições.

Brasília, 29 de setembro de 2018

Com informações do Brasil de Fato.